Acesso A Justiça E Defensoria Pública

Funções Essenciais à Justiça Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça também como um direito fundamental. Diz o artigo 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não…

! ! ! ACESSO À JUSTIÇA ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! SÃO PAULO 2014 Page 1 Sumário ! INTRODUÇÃO 1. Indicadores Históricos 2. A Assistência Judiciária Gratuita no Brasil 3. A Constitucionalização da Assistência Judiciária 4. A Assistência Judiciária na Constituição de 1988 5. A Problemática da Definição do Destinatário da Assistência Jurídica Gratuita 6. O que Impede o Acesso à Justiça? 6.1- Acesso à Justiça 6.2- Acesso à Justiça ou Acesso ao Direito

da CF/88, prestar assistência jurídica gratuita com base na LEI N°1050/50. DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é uma instituição autônoma, criada pela Constituição de 1988 com o objetivo de garantir o acesso à Justiça para quem não pode pagar pelos serviços de um advogado particular. Tem legitimidade garantida por lei para atuar também no interesse coletivo dos necessitados, através de ações civis públicas que defendem o direito de uma grande quantidade de pessoas em um…

horária do curso superior. Este é o relatório do estágio obrigatório para o curso de Direito da FACAPE (Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina). Diante disto, no dia 16 de Fevereiro de 2013 iniciou-se o período de estágio na Defensoria pública do Estado de Pernambuco, após inscrição como estágio voluntário. O referido estágio durou __ dias, com carga horária de 4h diárias, totalizando ___h, e finalizado no dia __ de ___ de 2013. Assim, o período o qual foi reservado…

se divide, confunde, prejudica, busca na justiça o apoio para a sua atuação profissional. O legislador constitucional criou normas para a consagração da função advocatícia, medida proposital para dar regulamentação às instituições jurídicas. Medida que conferiu a máxima autoridade normativa a atividade jurídica. Na Constituição Federal de 1988 consagrou ao lado da Defensoria Pública, a Seção III do Capitulo IV do Titulo IV, o justo entendimento de a justiça material não se constrói sem…

Defensoria Pública A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A Defensoria Pública é instrumento…

A DEFENSORIA E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EMANUEL TELES DE SOUSA MASCARENHAS JOBSON CLOVES AGUIAR PONTES BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA Introdução A constituição federal brasileira, visto ser de um estado democrático de direito, tem como característica sua dirigência e a busca na efetivação dos direitos fundamentais. Um desses direitos fundamentais é o acesso ao judiciário, que prever a impossibilidade de o Estado deixar de apreciar lesão e ameaça a direito. Nesse…

O SISTEMA PENAL E A DEFENSORIA PÚBLICA O trabalho tem como objetivo problematizar a relação entre justiça social e igualdade jurídica, com foco no sistema penal brasileiro e na defensoria pública (foi usado como base de pesquisa e análise, principalmente, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro). Afim de tornar a pesquisa e análise de dados mais eficaz, o grupo visitou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e entrevistou o coordenador

V-DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Essa contemporânea forma de organização do Estado brasileiro, quanto ao papel a ser desempenhado na determinação de resultados sociais e políticos, principalmente quanto às funções essenciais à justiça, surgiu em 1987, como vimos, durante os intensos debates na Assembléia Nacional Constituinte. O legislador constituinte optou em dividir os poderes do Estado em quatro capítulos, o primeiro destinado ao Poder Legislativo; o segundo ao Poder…

Funções essenciais à justiça: Ministério Público…………………………………………….............5 a 10 Advocacia Pública…………………………………………...............10 e 11 Advocacia ...…….………………………………………….............. 11 e 12 Defensoria Pública…………………………………..........................12 a 17 2ª parte: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Estado de defesa……………………………………………………. 18 e 19 Estado de sítio………………………………………………….........20 a 22 Forças Armadas……………………………………………………22 e 23 Segurança…