Acesso A Justiça E Defensoria Pública

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO CAMILA DE SOUZA CUNHA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Macapá-AP 2012 CAMILA DE SOUZA CUNHA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Artigo científico do curso de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, apresentado como requisito e parte da primeira avaliação (AV1). Orientadora: Profa. Msc. Katia Neves

DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Paulo Galliez diz: Aqui se consolida o desempenho maior da Defensoria Pública, cabendo-lhe, de imediato, uma dupla tarefa, qual seja, a de proporcionar a justa distribuição da justiça e a de prestar solidariedade às pessoas que buscam apoio na Instituição.(

Assessoria jurídica gratuita como forma de acesso à justiça e inclusão social Lília Maia de Morais Sales Professora titular da Universidade de Fortaleza, Doutora/UFPE 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A questão do acesso à justiça é tema recorrente no meio jurídico. Compõe também, a pauta de assuntos do ambiente universitário, especialmente nos curso e faculdades de Direito, pela consciência do poder transformador do Direito e por serem estes os ambientes de formação dos futuros juízes,…

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e

de ano a ano Garantia do direito à educação da criança e do adolescente (Ensino Fundamental) CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA Identificar escola mais próxima à residência da criança e adolescente e efetivar a matrícula 3.0. Garantia do direito ao acesso e à permanência da criança e do adolescente na escola Art. 53, V (ECA) Sim Há escola próxima com relação adequada entre números de alunos e professor, carga horária, horário compatível com as necessidades da criança ou adolescente e…

descoberto e seu empregado João, ao tocá-lo, morre eletrocutado. O acesso à Justiça no Brasil: a necessidade de advogado, a capacidade econômica dos jurisdicionados e a demora na prestação jurisdicional Para amenizar a inefetividade da jurisdição, disponibilizando o acesso à justiça, a solução está em superar a diferença socioeconômica, bem como implementar mecanismos e recursos materiais e humanos nas Defensorias Públicas, garantindo àqueles que não possam pagar um advogado uma…

a ser garantido por um triângulo eqüilátero, tendo em cada um de seus vértices, uma instituição estatal essencial à realização da Justiça, quais sejam: o Ministério Público, a Magistratura e a Defensoria Pública. Segundo Carvalho (2001), o Ministério Público e a Magistratura, de certa forma, já foram reconhecidos e desempenham o seu papel. Contudo, a Defensoria Pública ainda não cumpre integralmente sua essencial e indispensável obrigação constitucional, isto é, enquanto “instituição…

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco A Defensoria Pública da União, através de seu presentante abaixo nominado, no exercício de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais que lhe são conferidas, vem, perante Vossa Excelência, propor: * Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face da , com endereço sob o conhecimento da Secretaria do Juízo; do ESTADO DE também com o endereço do…

brasileira. Democratização do judiciário e acesso à Justiça. Democratização do acesso à Justiça é uma das propostas para um novo Brasil: (Conselho da Justiça Federal. Disponível em: ). “Incluir os excluídos, os que não alcançam a porta da Justiça”. Com estas palavras, o juiz federal Augustino Lima Chaves, da Seção Judiciária do Ceará, sintetiza o objetivo maior das propostas de políticas públicas por ele formuladas, visando à garantia do acesso à Justiça pelos cidadãos carentes.…

tributário e comercial. As diversas áreas do direito: • Advogado Um advogado é um profissional liberal, bacharel em direito, autorizado pela OAB através de avaliações a exercer essa função. O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas: 1. Assessoria jurídica; 2. Consultoria jurídica; 3. Procuradoria jurídica;…