Acesso A Justica Mauro

Assessoria jurídica gratuita como forma de acesso à justiça e inclusão social Lília Maia de Morais Sales Professora titular da Universidade de Fortaleza, Doutora/UFPE 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A questão do acesso à justiça é tema recorrente no meio jurídico. Compõe também, a pauta de assuntos do ambiente universitário, especialmente nos curso e faculdades de Direito, pela consciência do poder transformador do Direito e por serem estes os ambientes de formação dos futuros juízes,…

Prescrição na responsabilidade civil de administradores de sociedades mercantis: actio nata e a posição do STJ Doação ao amante: por que proibir? Teoria da actio nata na execução fiscal Sobre o assunto, vejamos alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (grifos meus): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO A QUO. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS. 1. O entendimento jurisprudencial…

Ordem dos Advogados. É do Estado que decorre a obrigação de prestar assistência judiciária gratuita para a sociedade, de modo que todo cidadão desprovido de recursos financeiros suficientes para movimentar uma lide também tenha acesso ao judiciário a fim de solucionar seus conflitos, é que surge o principio do Jus Postulandi, em meados da década de 30, no Governo Getúlio Vargas, que instituiu Comissões Mistas de Conciliação e a Juntas de conciliação e Julgamento.

O QUE É ACESSO À JUSTIÇA? “Sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Devendo ser igualmente acessível a todos e produzindo resultados que sejam individual e socialmente justos.”(Cappelletti,Mauro; Garth, Bryant) EVOLUÇÃO BRASIL Período Colonial • Foi muito influenciado pelo domínio português que estruturou o sistema político econômico brasileiro. • Acesso à justiça continuava precário, já que, na maioria das vezes, não

baseia nas ideias apresentadas por Mauro Cappelletti, especificamente, na sua obra intitulada de Acesso à Justiça, bem como, na obra de Cândido Rangel Dinamarco, de título a Reforma da Reforma. Em linhas gerais os autores citados discutem sob a perspectiva de uma solução a partir da reforma legislativa no processo civil. 1- JUSTIFICATIVA: A eleição do presente texto se justifica pela importância indelével do processo como instrumento garantidor do acesso à justiça e dos direitos…

1 O processo eletrônico e o acesso à Justiça* Adelaide Viana Pereira Sumário: Introdução; 1 Conselho Nacional de Justiça; 1.1 Acesso à justiça; 2 Acerca do procedimento virtual; 2.1 Características, vantagens e desvantagens do processo digital; 3 Sistema eletrônico atuante n TJ/MA; Conclusão; Referências. RESUMO Nosso paper abordará aspectos sobre o Conselho Nacional de Justiça, que terá, como principal função, aperfeiçoar o Judiciário na prestação de seus serviços. Nestes…

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA O direito à tutelajurisdicional está inserido no sistema constitucional brasileiro, inserida nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da Constituição de Federal de 1.988, derivando, assim, a garantia fundamental do acessoadequado à Justiça. Para tanto, o direito fundamental de acesso adequado à Justiça significa a garantia de uma tutela legítima quanto ao seu comando (adequação à ordem jurídica), tempestiva quanto ao momento de sua prestação, universal…

CIDADANIA E ACESSO À JUSTIÇA Cidade 2011 Revisão de Literatura O acesso à Justiça é um dos principais direitos do homem a ser efetivamente garantido, pois é exercitando que os demais poderão ser reconhecidos. Em 1988, a Constituição Brasileira, em seu art.5º,XXXV, assegurava o acesso a Justiça ao povo Brasileiro: “XXXV – A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”. A garantia desse acesso assume…

nas relações de trabalho no mundo contemporâneo. No tópico seguinte, tratamos do assédio moral, grande problema enfrentado por trabalhadores em escala mundial, suas características, e sua conseqüência para a vida do trabalhador e a competência da justiça do trabalho para julgar as ações de danos morais ajuizadas por vítimas do assédio moral no trabalho e mostramos algumas decisões dos tribunais trabalhistas sobre esse assunto. Na ausência de legislação específica tratando do assédio…

4. A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS E O ACESSO À JUSTIÇA Infelizmente, passados 24 anos desde a promulgação da Carta Cidadã, o direito aqui discutido ainda não pode ser plenamente exercido por todos. Em que pese um expressivo crescimento nos últimos dez anos, a Defensoria Pública só foi criada recentemente em Santa Catarina e no Paraná, ainda não foi instalada em Goiás,Paraná e Santa Catarina, e seus serviços só estão disponíveis em 72% das Comarcas brasileiras, conforme…