Acesso A Justica Mauro

A exceção de pré-executividade surgiu no mundo jurídico exatamente como forma de garantia de defesa ao Executado, quando não pudesse oferecer bens à penhora, o que já vinha sendo admitido tranqüilamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo nos casos de falta de condição de ação ou de pressuposto processual. Estamos certos de que as matérias que podem ser alegadas em exceção de pré-executividade agora são mais restritas, uma vez que, não se trata mais de…

E STA D O D E M I N A S 6 ● SEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE E STA D O D E M I N A S 2009 DIREITO & JUSTIÇA ARQUIVO PESSOAL RENATA S. TOSCANO DE ALMEIDA Formada pela UFMG e pós-graduada em direito civil pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro MARCELA NACUR VIANNA, FORMADA PELA MILTON CAMPOS Advogadas do escritório Mauro Marcos de Castro Advogados Associados Questão tormentosa e, por essa razão, instigante refere-se à (in)existência…

Alguns ainda serão apurados em uma nova fase de trabalhos após a entrega do inquérito, marcada para esta sexta-feira (22). A tragédia matou 241 pessoas. Durante toda a investigação, quatro pessoas estiveram presas: os sócios da Kiss Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann; e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão. O fogo teve início durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, que fez uso de artefatos pirotécnicos no palco…

determinada forma, e transparecendo uma declaração de vontade, passam a possuir eficácia jurídica, e se constituir como prova. As causas levadas à apreciação do juiz devem ser analisadas a partir dos fatos expostos e a regra jurídica a ser aplicada, a justiça é assim realizada quando a lei é corretamente aplicada ao caso concreto suscitado. Para viabilizar essa decisão se faz imprescindível a apresentação de provas. Segundo Areosa (2009) o método probatório geral, utilizado no campo…

Uma das questões mais polêmicas nos dias atuais presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao Processo do Trabalho. A controvérsia se estende por longos anos e para melhor estudo, far-se-á a necessidade de uma singela explicação do tema. Nesta esteira, como já dito, aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Este dispositivo foi inserido ao CPC através da

as mais diversas situações de risco ou de privações sociais e diferenciam-se das políticas sociais, definidas como: “Parte de um conjunto de iniciativas públicas, com o objetivo de realizar, fora da esfera privada, o acesso a bens, serviços e renda. Seus objetivos são amplos e complexos, podendo organizar-se não apenas para a cobertura de riscos sociais, mas também para a equalização de oportunidades, o enfrentamento das situações de destituição e pobreza, o combate

nossa Ciência. Naquela década, o notável jurista peninsular Professor Mauro Cappelletti, baseado em profundo trabalho de pesquisa do Instituto de Pesquisas de Florença, e de diversas Escolas ao redor do mundo, escreveu a magistral obra de quatro volumes denominada Acess to Justice6, em que apresentava relatórios e conclusões de diversos anos de pesquisa, além de numerosas sugestões para melhorar o problema do acesso à justiça. Esta obra jurídica é considerada o marco de nascimento da…

toda a extensão de meus estudos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPÍTULO I - A ORIGEM DOS CONFLITOS 07 1.1. História da Solução dos Conflitos em Geral 07 1.2. O Acesso à Justiça 09 CAPÍTULO II - COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 10 2.1. Comissão nas Empresas 11 2.2. Comissão nos Sindicatos 13 CAPÍTULO III…

essas mudanças foram consideradas avanços significativos no modelo capitalista do século XVIII.16 Após a referida lei o Direito Trabalhista sofreu incontáveis mudanças, e incessante tem sido a busca por melhores condições de trabalho, justiça social e o efetivo cumprimento do principio da dignidade da pessoa humana. 16 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho, 23ª. ed. São Paulo,2007.p. 6-7. 15 1.2 A evolução no Brasil. No Brasil colônia, desde o…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Fulana de Tal, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na, nº, bairro, cidade/Estado, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois não possui condições de arcar com despesas e custas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, conforme declaração juntada. DOS FATOS Descrever os fatos DO DIREITO A imissão de posse é o ato judicial que faz…