Acesso A Justiça E Defensoria Pública

O QUE É? Defensoria Pública é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. A Defensoria possui unidades em várias cidades do Estado de São Paulo e conta com convênios…

LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 7 DE JULHO DE 2003. Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TÍTULO I DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA…

envolve o cotidiano dos juizados. Neste sentido, as atribuições dos juízes ultrapassam a função assistencial e judiciária, pois eles estão sendo levados a abandonar a cômoda posição de administradores do direito, passando a utilizar da autoridade da Justiça para cobrar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A doutrina da proteção integral transforma os juízes em atores políticos legítimos na luta pela execução do Estatuto, pois ao aplicar as medidas em prol da "cidadania…

vem, por intermédio da Defensoria Pública da União em Goiânia (Processo de Assistência Jurídica – PAJ nº XXXXXXX), respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO PARA TUTELA DA SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Da Gratuidade de Justiça O autor faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da…

defesa, contraditória e do devido processo legal, como situar a atuação da Defensoria Pública? A Defensoria Pública é a instituição estatal oficial responsável pela prestação da assistência jurídica com importante papel constitucional de garantir o acesso à justiça e a observância do devido processo legal e de seus corolários do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do processo penal brasileiro, a Defensoria Pública representa papel importante na defesa técnica, corolário do…

ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO LEI COMPLEMENTAR N.º 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997 (*) Cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, define sua competência e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criada a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, com autonomia funcional e administrativa, organizada nos…

peculiaridades não é suficiente para que os aplicadores do Direito tragam a equidade social, isso porque, além de tudo, a maior luta deles precisa ser contra a excessiva valorização dada à economia em detrimento da preocupação com a materialização da justiça social. Portanto, devem os operadores doDireito assumir sua grande parcela de responsabilidade na tarefa de evitar que a preferência secundária pelos direitos sócio-culturais transforme a sociedade em refém dos interesses…

junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância…

derrubou mitos e trouxe à tona outra realidade sobre o perfil dessa população; somente 13% dos moradores de rua são analfabetos, 65% não bebem e 62% não usam drogas 17/05/2013 Igor Carvalho da Revista Fórum O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro realizou um estudo para traçar um perfil das pessoas em situação de rua, na região metropolitana da capital. A pesquisa derrubou mitos e trouxe à tona outra realidade sobre o perfil dessa população.…

_________________________________, representado(a) pela CURADORIA ESPECIAL, exercida através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, vem requerer à V.Exa., com fulcro nos artigos 98 e 102, caput e parágrafos da Lei 8.060/90, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1) Da Nomeação de Curador Especial A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, através da Coordenadoria de Defesa dos…