Acesso A Justiça E Defensoria Pública

atendimento informatizado, humanizado, personalizado, especializado e interdisciplinar do público infanto-juvenil, maiores vítimas de desrespeito aos direitos fundamentais e humanos, garantindo os direitos e o acesso à justiça em todos os graus e instâncias. Trabalha também na perspectiva da Justiça Restaurativa que consiste em: “processo de resolução de conflito participativo por meio do qual pessoas afetadas direta e indiretamente pelo conflito (intersubjetivo, disciplinar,…

pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de…

TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1328 SISTEMA DE JUSTIÇA NO BRASIL: PROBLEMAS DE EQÜIDADE E EFETIVIDADE André Gambier Campos Brasília, fevereiro de 2008 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1328 SISTEMA DE JUSTIÇA NO BRASIL: PROBLEMAS DE EQÜIDADE E EFETIVIDADE * André Gambier Campos** Brasília, fevereiro de 2008 * O autor gostaria de agradecer a importante colaboração de Luseni de Aquino, Helder Ferreira, Natália Fontoura e Anna Peliano. ** Técnico de Planejamento e Pesquisa da…

escolas e creches para seus filhos (principalmente, quando todos são obrigados a sair de casa e mudar-se para outro lugar, em outro bairro, por exemplo). Duas medidas são importantes para as mulheres que trabalham: no caso da mulher ser servidora pública, o juiz pode determinar que ela seja removida para outro setor, sem que ela sofra qualquer prejuízo (perdas salariais, de benefícios, etc.) para mulheres com outros vínculos trabalhistas (CLT, por exemplo) quando for necessário seu…

(e também os administrativos). Exemplos: Direito Processual Constitucional: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública etc. Direito Constitucional Processual: princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, do juiz natural, da proibição das provas ilícitas, publicidade dos atos processuais etc. 1º - DEVIDO PROCESSO LEGAL: - Princípio mãe, gerador de outros princípios, se…

Humanos em Ribeirão Preto – 2012 Realização: Núcleo de Assessoria Jurídica Popular da FDRP/USP Organizadores: Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP). Márcio Henrique Ponzilacqua (FDRP/USP). Cynthia Carneiro (FDRP-USP) Colaboradores: Juliana Machado (Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Regina de Brito (SEAVIDAS-Ribeirão Preto). Natália Trevillato (Delegacia da Mulher de Ribeirão Preto). José Marcelino de Rezende Pinto (FFCLR/USP). Eliana Camolese (Secretaria de Assistência Social de…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 2 – DPU – ADMINISTRATIVO, DE 24 DE ABRIL DE 2015 O Defensor Público-Geral Federal torna pública a retificação dos subitens 1.1, 2.1.8, 2.1.10, 4.1, 6.3.1, 12.2.1.1, 12.2.1.2 e 12.2.1.3 do Edital nº 1 – DPU – ADMINISTRATIVO, de 13 de abril de 2015, bem como a inclusão do conteúdo referente ao tema Legislação Aplicada à DPU constante…

alcançar o real escopo do livre acesso ao judiciário, que é a justiça.Isto porque, ao permitir a autopostulação sem a presença de um profissional tecnicamente preparado, o Estado impossibilita a paridade de armas com aquele que se fez acompanhar do causídico, não aflorando garantias fundamentais como a ampla defesa e o contraditório. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 13, trata a figura do advogado como um agente indispensável à administração da justiça e estudar a efetiva…

INTRODUÇÃO De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ - ESDEPI XII TESTE SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ EDITAL 001/2012 Proc. Administrativo nº 01374/2012 A ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - ESDEPI, no uso das suas atribuições, conferidas pela RESOLUÇÃO DE n. 23/2009 do CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ e pela portaria nº 153/2012, torna público o REGULAMENTO DO XII TESTE…