Acesso A Justiça E Defensoria Pública

Advocacia O advogado é um jurista que promove a observância da norma jurídica e o acesso dos seus clientes a norma jurídica justa. É defendido pela Constituição Federal e conforme o seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. É o profissional legal que, sendo inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pode representar seus clientes, defender seus direitos e…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 1º Semestre DISCIPLINA: Instituições Judiciárias e Ética CARGA HORÁRIA SEMANAL: 03 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 horas/aula I – EMENTA Ética e direito. Direito e justiça. Ética profissional. O papel do Bacharel em Direito no contexto social brasileiro. Relações interdisciplinares na ação do profissional. Regras deontológicas. Os deveres ético-profissionais. O controle de conduta dos profissionais do direito.…

representação técnica e defesas dos interesses dos cidadãos em juízo, papéis desempenhados pela Advocacia, as Defensorias Públicas e o Ministério Público. Conforme já estudado em aulas anteriores, a atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais se desenvolve em face de atos do Poder Legislativo, por meio do controle de constitucionalidade, e também à vista de atos da Administração Pública, por intermédio dos remédios constitucionais. Eis a síntese do conteúdo…

advocacia pública, privada e a defensoria pública. Na advocacia pública o advogado tem vínculo estatutário com a Administração Pública, enquanto na advocacia privada o advogado atende aos particulares através de uma relação contratual. Na defensoria o advogado tem vínculo com a Administração Pública, mas atende aos particulares mediante a presença de alguns requisitos. As normas constitucionais que disciplinam essa função essencial da justiça estão nos arts. 131 ao 135. 2.0.…

junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2 2. TUTELA AMBIENTAL. 2 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4 4. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 8 5. DANOS AMBIENTAIS 12 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÊNCIAS. 17 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho consiste em um estudo sobre tutela ambiental, mais especificamente, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentro desta esfera do direito, para reparar o dano ambiental. Direito ambiental é um ramo do direito público que…

Processos Seletivos Estágio Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba FUNDHAS Procuradoria da Fazenda Nacional Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Contínuo PROCESSOS 2014 Empresa Brasil de Comunicação - EBC Procuradoria da Fazenda Nacional Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios Procuradoria Geral do Distrito Federal Serviço Social de Saúde do Acre – Pró-Saúde Prefeitura Municipal de Santo André Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia…

1 ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA RESOLUÇÃO N°001, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, órgão de administração superior, de acordo com o disposto no artigo 102 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12 de janeiro de 1.994 e artigo 9°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 41, de 22 de dezembro de 2004, resolve: Art.1°- Fica…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA NUDECONTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Distribuição Especializada – Demanda Coletiva – 15ª ou 16ª Vara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – FAIXAS ETÁRIAS - ESTATUTO DO IDOSO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo…

Atualizado em, 20/06/2012 – Edital de retificação nº 04/2012 de 20/06/2012 Atualizado em, 12/07/2012 – Edital de retificação nº 05/2012 de 12/07/2012 DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL N° 01/2012 de 11/06/2012 A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato representado por seu Defensor Público Geral, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei…