Acao Revisional Aluguel

0041708-57.2015.8.17.0001 MIRIAM CRISTIANA CAMPOS TORRES NUNES, brasileira, casada, médica, IDOSA (MAIOR DE 60 ANOS), portadora do CPF n. 101.221.094-49, e da identidade civil n.: 770626 SSP/PE, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS, que lhe move o ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CARVALHO GALVAO, vêm, por intermédio da sua procuradora, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido Autoral, aduzindo, para tanto, o seguinte:…

INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………… 3 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Da locação em geral ……………………….4 DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS …………………………………………………..6 TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS – Das ações de despejo ……………………7 DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ………………………………………….9 DA AÇÃO RENOVATÓRIA ………………………………………………………..10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ………………………………………………11 Introdução A lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, alterada pela lei 12.112…

Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face do fiador. Levando em conta as recentes alterações na lei 8245/91,…

empreendimento; c- O estatuto da associação dos lojistas, que trata da arrecadação e administração do fundo de promoção e publicidade, visando custear campanhas de publicidade e marketing do shopping, além de outras questões administrativas (de 10% a 20% do aluguel/mês). Sob o aspecto administrativo, o centro de compras deve ter um administrador, que pode ser o próprio empreendedor, cuja responsabilidade é a de cuidar da estrutura do shopping center, controlando, fiscalizando, e…

as disposições procedimentais previstas nesta Lei. § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. § 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. § 3o (VETADO).” O artigo 54-A da Lei de Locações trata do contrato de…

procuradora devidamente constituída conforme incluso instrumento de mandato anexo, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1699 do Código de Civil e 273 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MURIELLE MARQUES CANDIDO, nascida dia 04/09/2000, neste ato representada por sua genitora TELMA MARQUES DA SILVA, brasileira, divorciada, demais qualificações ignoradas,…

circunstancial essencial se modificar e isto ensejar um enriquecimento sem causa de uma das partes ou uma onerosidade excessiva a ser suportada pela outra, ter-se-á a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão. (BEÓ, 2004, p. 134) No campo de ação do Código Civil, no que diz respeito às relações que não sejam de consumo, o prejudicado poderá requerer a revisão ou a resolução. De qualquer forma, a previsão do Código Civil, quando não existir relação de consumo, ordena que…

CONTESTAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL - LOCAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ____________ COMARCA DE ____________ Processo nº _________ ____________ (nome do primeiro réu, qualificação e endereço) e ____________ (nome da 2ª ré - imobiliária, qualificação e endereço), por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na ____________, onde recebem intimações, vêm à presença de V.

inscrita no CPF sob nº...., residente e domiciliado na Rua ....., n º ....., bairro ....., CEP....., na cidade de Boa Esperança, estado de Minas Gerais, vem , através de sua advogada (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL de aluguel, pelo rito ordinário, em face de BENEDITO, nacionalidade, viúvo, profissão, filiação, inscrito sob o RG nº , CPF n º , Residente e domiciliado na Rua ..., n º ...., bairro, CEP, na cidade de Três Pontas, Minas Gerais, pelas…

contrato de locação de coisas: A legislação brasileira seguiu a estrutura do direito civil romano envolvendo a contraprestação em dinheiro na locação. Entretanto, atualmente observamos não mais se restringir ao âmbito monetário a satisfação do aluguel. Provavelmente críticas devem surgir quanto à substituição do elemento dinheiro por outras modalidades de pagamento; contudo, não se pode negar a incidência de negócios jurídicos locatícios onde o dinheiro não mais representa a…