Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA

ANTÔNIO, nacionalidade, casado, profissão, filiação, inscrito sob o RG n º, inscrita no CPF sob nº...., residente e domiciliado na Rua ....., n º ....., bairro ....., CEP....., na cidade de Boa Esperança, estado de Minas Gerais, vem , através de sua advogada (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL de aluguel, pelo rito ordinário, em face de BENEDITO, nacionalidade, viúvo, profissão, filiação, inscrito sob o RG nº , CPF n º , Residente e domiciliado na Rua ..., n º ...., bairro, CEP, na cidade de Três Pontas, Minas Gerais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS
O Requerente, alugou do Requerido um imóvel residencial, situado na cidade de Varginha, tendo sido o contrato celebrado pelo prazo de 48 meses. Porém, após 36 meses decorridos do vigente contrato, o Requerente constatou grande discrepância entre o valor pago por ele (R$5.000,00) e os alugueis sensivelmente inferiores de outros imóveis com as mesmas dimensões, na mesma região (entre R$2.000,00 e R$3.000,00), constatando ser muito elevado o valor da locação pago pelo Requerente, colocando em risco sua própria condição financeira.

DO DIREITO
Por se tratar de contrato de locação de imóveis urbanos, resta-se fundamentado:
- Na Lei 8.425, em seu artigo 19, que se não houver acordo entre locador e locatário, decorrido o prazo de 3 anos, portanto 36 meses, as partes poderão pedir revisão judicial de aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
- O artigo 68 da referida lei, demonstra que, ao ser designada audiência de conciliação, poderá também ser estabelecido um valor provisório para o aluguel, até que a ação transite em julgado, não podendo esse valor ser inferior a 80% do aluguel vigente, portanto não poderá ser inferior a R$4.000,00.
- Nos termos do artigo 69, o aluguel fixado na sentença, retroage à citação, devendo as diferenças devidas