Acao Revisional Aluguel

imobiliária, passou a gerar uma insegurança jurídica das operações já que, caso a relação jurídica em questão seja tratada como mera locação, o locatário passa a ter poderes de rescindir o contrato antecipadamente, com multas menores, bem como o direito à revisional, tornando a operação de alto risco. Via de regra esta relação jurídica é tratada ou formalizada por um “Contrato Atípico de Locação”. Com o desenvolvimento do mercado imobiliário, se observou a necessidade de empresas…

presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Em face de Pedro, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº xxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua Nova nº 05, Centro, CEP xxxxx, Cidade xxxxx, Estado xxxxx, pelos motivos que a seguir passa a expor. DOS FATOS O requerente assinou o contrato de locação do bem imóvel com o requerido na data de 05.12.2007, sendo fixado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de…

2)qual o parâmetro para fixação do valor do aluguel? Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. 3)qual o critério de correção dos alugueis? Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar…

domiciliado..., por seu procurador que esta subscreve (documento...) endereço abaixo( conforme artigo 39, I do Código de Processo Civil), vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19 e 68 a 70 da lei 8245/1991 propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PELO RITO SUMÁRIO em face de MAX, nacionalidade..., casado, profissão..., titular da cédula de identidade RG n..., inscrito no CPF/MF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e razões que passa a expor. I – DOS FATOS O…

a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em…

imóvel residencial urbano com Joaquina no dia 25/06/2012, sendo que o valor do aluguel pactuado foi de R$ 700,00 (setecentos reais). Dois anos depois de pactuada a locação, Marcos resolve ajustar o valor do aluguel para R$ 1.000,00 (um mil reais), contudo Joaquina não concorda, pois diz que a correção tem de ser pelo IGP-M. Então, Marcos como não consegue resolver amigavelmente ingressa com uma Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria abaixo do…

2)qual o parâmetro para fixação do valor do aluguel? Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. 3)qual o critério de correção dos alugueis? Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar…

858/06 REF. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ERNANI, ANTÔNIO e OTÁVIO, neste ato representados por sua genitora, GISELA, brasileira, solteira, faxineira, portadora do RG nº e CPF nº , residente e domiciliada na Rua Carlos Gomes, 144, centro, São Paulo - SP, vem, com acatamento e respeito à Ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador sob os auspícios da Assistência Judiciária, conforme (doc. 01) em anexo, CONTESTAR A PRESENTE REVISIONAL DE…

..................................................11 Ação Renovatória............................................................................................................12 Requisitos.......................................................................................................................14 Ações de Despejo...........................................................................................................16 Ação de despejo por falta de pagamento....................

2 § 2º Nas locações de espaços comercias em shopping centers, só será permitida a cobrança anual de 12 (doze) alugueres, mínimos ou percentuais. § 3º Nas locações de espaços comerciais em shopping centers, é vedado ao locador a cobrança de aluguéis pré determinados ou progressivos, após o primeiro ano de vigência do contrato de locação, prevalecendo apenas o índice oficial de reajuste nele estabelecido e em seus anexo (NR).” “Art. 22. .......................................................