Acao Reclamatoria Trabalhista

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT. CAGED Encaminhar até o dia 7 do mês subsequente, o Cadastro

é? – 3. Constituição – 4. Natureza Jurídica – 5. É condição da ação passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação? – 6. Características – 7. Procedimentos – 8. O empregado pode dar quitação geral na Comissão de Conciliação Prévia? – 9. Os efeitos – 10. Prazo Prescricional– 11. Conclusão 1. Histórico A criação das Comissões de Conciliação Prévia, assim como dos juizados especiais de pequenas causas trabalhistas, é uma reivindicação antiga da doutrina, com o…

nos autos em questão, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: O excepto ajuizou relamatoria trabalhista 2.875/2013 em desfavor do excipiente, na cidade de Cascavel/PR. No entanto o excepto realizou contrato trabalhista com excepiente na cidade de Itapuã/SC, onde prestou serviços. Ocorre que o mesmo sempre laborou na referida cidade, porém alvitrou a reclamatória trabalhista no juízo da comarca dexxxxxxxx PR. Nota-se, entretanto, que o foro competente para…

Excelência para propor com fulcro no art. 840 § 1° da CLT, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de Central de Legumes Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na rua das Acácias nº 58, bairro xxxxx, cidade de Cuiabá/MT, CEP 20000-010, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1-DOS FATOS O reclamante foi admitido em 05.07.2011 e laborou na reclamada, onde em 30.11.2011 sofreu acidente trabalhista, tendo um dedo amputado ao operar uma…

a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. QUESTÃO 3: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Processo nº. 0000816-22.2013.5.02.0009 ALLAN ARAUJO DE SANTANA, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, movida contra as empresas COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, também qualificada, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. apresentar RÉPLICA, nos termos dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais se impugna a contestação e documentos juntados. Da defesa : Em que pese o esforço

- Contestação Reclamação Trabalhista - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. XXª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº.: 0000 (Reclamação Trabalhista) XXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida X, 1275, Parque Z, São Paulo, SP, CEP: 000; inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, procuração anexa…

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO-RS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JOÃO DA SILVA, brasileiro, convivente, mecânico, portador do RG nº 000.000.000-0, da CTPS nº00000, do PIS n º 000000 e do CPF nº00000, residente e domiciliado Rua Getulio Vargas, nº 100, Bairro Centro, na Cidade de Passo Fundo-RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor AÇAO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de MECANICA CAMINHOES, inscrita sob CNPJ…

seu advogado que esta subscreve, Reclamação Trabalhista proposta por José Carlos da Silva, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR Com base no art.112 (114) do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art 769 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: O Excepto prestou os serviços na cidade de Sete Lagoas/MG, contudo a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em Juiz de…

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA JCRSN/ak/zm ENUNCIADO Nº 268 DO TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMATÓRIA. NECESSÁRIA IDENTIDADE DE PEDIDOS. O simples ajuizamento de qualquer ação não provoca a http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=(arquivamento+e+prescri%E7%E3o+e+interrup%E7%E3o)+e+ju01.base.&u=http://www.tst.gov.br/brs/gene.html&p=1&r=2&f=G&l=0 - h1#h1http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=(arquivamento+e+prescri%E7%E3o+e+interrup%E7%E3o)+e+ju01.base