A Validade Da Prisão Cautelar

PRISÕES CAUTELARES 2011 Introdução: O presente artigo irá abordar as prisões cautelares, seu conceito e modalidades, mais especificamente, a Prisão em Flagrante, a Prisão Temporária e a Prisão Preventiva, bem como o conflito existente entre o princípio da presunção de inocência do acusado, demonstrando o seu conflito com as prisões cautelares e a nova Lei (n. 12.403/11), que terá vigência a partir de 04-07 do corrente ano, a qual traz alterações pontuais no assunto abordado – prisão…

DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e sim…

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1] Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em…

FATOS Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em 17/03/2011, por volta das 10h30m, quando policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento BAR BOA COMIDA de propriedade do acusado, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade. Afirma o laudo de apreensão das mercadorias que a gordura vegetal estava com a validade vencida…

A nova prisão cautelar No próximo dia 04 de julho, entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12. 403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Enfatiza se, por conseguinte, que a lei não acaba com a prisão preventiva como apregoam os mais afoitos. Será ela de três tipos:…

DE RONDONÓPOLIS-MT. RÉU PRESO PROCESSO N.º: 5445 CÓDIGO: 3425 AUTOS DE PRISÃO PREVENTIVA Mévio, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no RG sob o número 2977269 e CPF 032.819.812-22, residente e domiciliado na Avenida Binário Norte, Bairro Sagrada Família, Nº 4175, Rondonópolis-MT, vem, respectivamente perante Vossa Excelência, apresentar Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, através de seu Procurador e com fulcro na art. 316 do CPP, no…

do juizo da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital RJ, em favor de CAIO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado em (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- DOS FATOS A prisão preventiva do paciente foi decretada pela autoridade coatora mediante representação do delegado de polícia e do Ministério Público sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da…

DE ALMEIDA DE OLIVEIRA ZANINI FLAVIO FRANCO LERRER FRANCIELLI FERREIRA DOS SANTOS MEDIDAS CAUTELARES Porto Alegre 2013 sumário 1 Introdução 4 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS 5 3 AS MEDIDAS CAUTELARES 12 4 PRISÕES CAUTELARES 16 5 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 Introdução A lei 12.403/11 modificou o sistema de cautelares pessoais no processo penal, principalmente no tocante à quantidade, à natureza das medidas, sua forma

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Introdução 1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro → CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais. • Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. • Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica. - Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia…

Recurso adesivo: Apelação, embargos infringentes, extraordinários e ordinários. Sucumbência parcial: O STJ está devolvendo processos determinando que se defira o processamento dos embargos infringentes ainda que não envolva razão de mérito. Prisão e medidas cautelares penais Palestrante: Dr. Marcos Antônio Ferreira – Juiz de Direito A palestra ministrada pelo Dr. Marcos é um tema que me interessa muito, mas que pena que foi uma palestra corrida, o tempo não foi compatível conosco. …