Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 001

(nome), advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº (número), Seção -----------, com escritório na (endereço), vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal combinado com os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato do juizo da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital RJ, em favor de CAIO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado em (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

A prisão preventiva do paciente foi decretada pela autoridade coatora mediante representação do delegado de polícia e do Ministério Público sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal presentes no artigo 312 do CPP.
Determina também a referida decisão que o crime imputado ao paciente põe em risco a sociedade, conforme se infere nos trechos de conversas realizadas pelo paciente, (fls. 91 e 98 do apenso III) obtidas através de interceptação telefônica, que reforçam os argumentos da autoridade policial responsável pela realização do inquérito.
Além disso, determina a necessidade de prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal, considerando que os acusados soltos poderão influir na prova, bem como frustrar aplicação da lei penal, havendo expedição de mandado de prisão com validade até fevereiro de 2020.

II- DO DIREITO

A decisão proferida não deverá ser cumprida, pois não está em consonância com o princípio constitucional de que todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, presente nos artigos 5º inciso LXI c/c art. 93 inciso IX da Constituição Federal, havendo ausência do nome da parte e dos motivos