A Validade Da Prisão Cautelar

dúvida, a capacidade de poder perquirir, mesmo a partir do referencial estatal, acerca da validade das leis e de suas possibilidades de aplicação ao mundo empírico. Reconhecendo os problemas de sua própria teoria da validade e da vigência, afirma o autor serem tipos ideais de legitimação de suas próprias bases. Todavia, mesmo sendo reconhecidamente tipos ideais, há que se determinar a sua visão de validade e vigência como a possibilidade de verificação de um garantismo no direito. Então…

A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia…

admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os pressupostos autorizadores (art. 312 do Código de Processo Penal). Em outras palavras, é necessário que o juiz demonstre, COMO EM TODA CAUTELAR, a presença dos pressupostos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, sob pena de ausência de fundamentação substancial, vez que a fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de sua…

vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência em favor da paciente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERTATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR (Prisão temporária ausência de fundamentação, constrangimento Ilegal) DOS FATOS A paciente teve prisão temporária decretada com fundamento no 1º, incisos I e III, alínea n da Lei 7960/89, a qual foi cumprida pela Policia em data 12/12/2012, (folha 300); A…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Nota: Em dezembro de 2000, a Comissão Grinover (Ada Pelegrine Grinover) entregou ao Ministério da Justiça o anteprojeto, acompanhados de longa exposição de motivos, originando o projeto de lei nº. 4.208/01, da prisão, das medidas cautelares e liberdade, sucedâneo da Lei nº. 12.403/11. A PRESIDENTA…

imputação se apóia em indícios previamente colhidos contra o processado, o que por si impede que seja presumido inocente. Sustenta ainda que a presunção de inocência, tomada em todas as suas conseqüências, teria que levar, por exemplo, à abolição da prisão cautelar, e tornaria inócua a própria persecução criminal [05]. Importante registrar que não se trata apenas de uma discussão semântica a respeito da propriedade de se utilizar o termo presunção em seu sentido técnico. O embate que…

às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As determinações…

Russivelther Barbosa de Souza, que se encontra atualmente recolhido ao sistema prisional na carceragem da Casa de Prisão Provisória (CPP) em Aparecida de Goiânia, foi preso em flagrante de delito aos 11 (onze) dias de janeiro de 2014 em decorrência de SUPOSTA incidência em crime tipificado no art. 33, CAPUT da Lei 11.343/06 e no art. 289, § 1º do Código Penal e teve sua Prisão convertida pelo Exmo. Juiz Plantonista em Preventiva. Vale dizer, que o paciente possui todos os…

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO THE DETRACTION INSTITUTE AND APPLICATION AT PRECAUTIONARY MEASURES DIFFERENT PRISON Douglas Ferreira de Campos1 Leonardo Ribas Tavares2 RESUMO: O presente artigo tem por tema a análise do instituto da detração e sua aplicação nas medidas cautelares diversas da prisão, que foram instituídas pela Lei 12.403/2011, verificada diante da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de detração do tempo que o indivíduo ficou sujeito às medidas cautelares…