A Validade Da Prisão Cautelar

FATOS Colhe-se dos autos do processo supra aludido que o Paciente foi surpreendido por policiais militares em sua residência com dois papelotes de maconha e ainda que o paciente buscou em sua bolsa uma pedra de crack e por isso foi lavrado auto de prisão em flagrante em face do paciente como incurso no artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006 pela suposta prática do delito de Tráfico de Drogas, no entanto, não foi encontrado equipamentos, invólucros, enfim dinheiro que ligasse o autor a…

mas que o assista” (DELMANTO, Junior, “apud” GERBER, Daniel p. 105). Em suas origens latinas, a palavra flagrante ardente, abrasador, evidente. No direito processual penal ganha uma importância fundamental porque permite a prisão de indivíduos sem que haja uma ordem judicial determinando o encarceramento, autorização essa que vem expressa no inciso LXI da art. 5º da Constituição Federal. No claro intuito de facilitar a reprimenda das…

decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade. A menção expressa da necessidade da motivação das decisões judiciais no texto constitucional não significa que somente se adota semelhante regra pelo legislador constituinte é que terá validade e eficácia. A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos, que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício de lógica e atividade intelectual do juiz, até sua submissão, como ato processual, ao estado…

embora o requerente estivesse fora do seu domicílio após o horário fixado nos autos 064.12.030926-6 e na posse de substancia entorpecente para uso próprio, o requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva nestes autos. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo…

anexa), requerer à Vossa Excelência RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: 1. DOS FATOS O requerente foi preso por ter cometido, em tese, o crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, no dia 11 de março de 2015, na Rua José Norberto Ferreira. Dessa forma, o policial militar que passava pelo local deu-lhe voz de prisão, encaminhando-o até o 1º Distrito de…

o remédio heroico necessário pelas razões de fato e de direito que passa a expor, doravante. I – DOS FATOS: O paciente JOÃO DA SILVA teve a sua prisão convertida em preventiva na data de 26 de março do ano corrente, tendo a autoridade coatura fundamentado a decretação da cautelar preventiva nos seguintes elementos “gravidade do delito, clamor social, e inaplicabilidade de liberdade provisória aos crimes hediondos”. Dessa forma,…

Esse trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. . Numa primeira abordagem será analisada a importância desses princípios no ordenamento jurídico…

neste Município, por intermédio de sua Advogada Procuradora, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para formular pedidos de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal,…

público, restringir o direito a liberdade individual, com a finalidade de atingir o bem comum. Com o intuito de proteger o interesse social e coletivo é que além da hipótese de prisão decretada em decorrência de sentença penal condenatória, foram inseridas na Constituição federal diversas modalidades de prisão de cunho cautelar. Mesmo admitindo a restrição à liberdade individual, a Constituição Federal procurou resguardar os institutos de todo excesso do poder público, trazendo uma…

decretou a prisão preventiva, por outro lado, vem dando mais importância a pedido de restituição de bens apreendidos, não dando importância nem celeridade que merece o caso em tela, pior MANTENDO O PACIENTE EM CÁRCERE POR TODO ESTE TEMPO. II – DA FALTA DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA Não há nos autos decreto de prisão preventiva, temos que a manutenção da medida segregatória carece de fundamentação necessária e homologação da prisão em flagrante pelo juiz e posteriormente a decretação…