A Validade Da Prisão Cautelar

que é indispensável são os elementos informativos da acusação, que podem ser obtidos das mais variadas formas. Ex.: crime contra a honra = pode pedir para as testemunhas irem ao cartório e fazerem uma declaração, e depois faz uma queixa crime. Prisão em flagrante = obrigatoriamente tem inquérito. 3 – NATUREZA JURÍDICA Tem a natureza de um procedimento administrativo. Os atos que compõem o inquérito, todos eles são atos administrativos. É um conjunto de atos administrativos. Se é…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

rápido facilitando as pesquisas. Passo 2 Jurisprudência sobre Ação Penal, seguidas das palavras: nulidade, prisão, prazo, excesso, preventiva, incondicionada, pública, privada. Ação Penal Nulidade Ementa 1 EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA…

Exercícios sobre Prisão: Processo Penal II 1. Tício, preso em flagrante pela prática do delito de extorsão, apresenta pedido de liberdade provisória, por ser primário, de bons antecedentes, domicílio conhecido e atividade laborativa lícita. Ao decidir a questão, o juiz indefere o pleito, fundamentando ‘ser o réu pessoa com extrema capacidade financeira, havendo possibilidade de fuga’. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o fundamento apresentado para manter a custódia do acusado

seu depoimento afirmando que a droga seria para o consumo, juntamente com as outras pessoas que estavam no local. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo PLANTÃO JUDICIÁRIO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE xxxx Foi apresentado pedido de revogação da prisão, o qual foi indeferido, permanecendo a segregação cautelar do Réu, alegando que foi configurado o crime de tráfico de drogas, por ter sido encontrada uma balança de…

– A Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos 9 2.2 – A lei nº11. 343/06 – Lei de Antidrogas 11 3 – PRISÕES 13 3.1 – Conceito 13 3.2 – Espécies de Prisão 14 3.2.1 – Prisão em Flagrante 15 3.2.2 – Prisão Preventiva 17 3.2.2.1 – Fumus Commissi Delicti 19 3.2.2.2 – Periculum Libertatis 20 3.2.3 – Prisão Temporária 22 4 – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAS PRISÕES 26 5 - LIBERDADE PROVISÓRIA 29 5.1 – Definição de Liberdade Provisória 29 5.2 – Espécies 31 5.3 – Liberdade…

multa, apreensão de produtos ate a sanção máxima no Brasil que é a prisão. Principio da Proporcionalidade Prisão: É a pena em que há privação da liberdade. Espécies: a) Prisão Cível: É a prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral esse tipo de prisão é vedada pelos ordenamentos jurídicos modernos, salvo no caso do não pagamento de pensão alimentícia. b) Prisão Cautelar: Preventiva: É uma prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS– FACISA DIREITO Alunos: Direito Processual Penal Medidas cautelares no processo penal Professor: Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. Medidas cautelares no processo penal Trabalho apresentado ao Curso de Direito – Manhã, do Centro Universitário Newton Paiva, Sétimo período, como requisito de avaliação parcial.

tipos de prisões e seus cabimentos Tentaremos da melhor forma possível, identificar e associar toda a matéria estudada em sala ao caso em questão, tendo em vista todos os conceitos, fundamentos e particularidades de cada meio de prova e espécie de prisão, Temos a expectativa que o desenvolvimento deste trabalho nos traga maior clareza e maior compreensão do conteúdo em questão e que possa nos agregar um conhecimento maior ainda do que o já adquirido ate aqui. ETAPA 2…

conforme documentos acostados. A prisão do requerente esta trazendo grandes prejuízos para ele e sua família, haja vista o mesmo na prisão ficar impossibilitado de trabalhar e assim suprir sua família, acarretando para as crianças grandes conseqüências as quais poderão ser evitadas com a liberação do ora requerente para responder em liberdade Ressalte-se que o réu trabalha para a Prefeitura como motorista de caminhão sendo o mesmo terceirizado e em conseqüência de sua prisão o mesmo…