A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

seguintes fundamentos de fato e de direito: I – Dos fatos: Pretende a autora com a presente ação a condenação desta Instituição Previdenciária a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício aplicando os índices da OTN/ORTN de que trata a Lei nº 6.426/77. Em que pese a argumentação exposta pela parte autora, imperioso verificar que a sua pretensão não encontra amparo legal e quanto menos fático, devendo ser desacolhida por este ilustre órgão judicante, em…

requisitos necessários à época da vigência da lei que o instituía (casos dos 2 3 direitos à aposentadoria e de incorporação de funções de confiança ). Outras questões, 1 A propósito, merece particular menção o excelente artigo de MODESTO, Paulo. Reforma administrativa e direito adquirido. Cadernos do Ministério da Administração e Reforma do Estado, Brasília, v. 23, 1998. Confira-se, ainda, o trabalho de MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Aplicação da lei no tempo em direito…

FACULDADE; AESPI/ FAPI - 4º PERIODO NOITE. MARIA ARTEMISA DOS SANTOS PROFESSROR; NELSON ROSADO. TRABALHO VALENDO COMO NP2 *APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais.

ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as situações em que há favorecimento do réu: se lei…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise do não cumprimento da obrigação tributária como fusível depreendedor do movimento do fisco no sentido de exigir o tributo sonegado. Buscou-se delinear a discussão em torno do artigo 1º da Lei de nº 8.137/90, focando sua legalidade, vez que a denúncia no âmbito criminal só é feita quando cessados todos os recursos da seara administrativa. Isso porque o Estado, além da execução fiscal tem como coibição as interdições,…

contra os bens mais importantes da vida social (subsidiariedade e ultima ratio). SANÇÃO PENAL X SANÇÃO CIVIL: O Estado estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege - a mais severa das sanções é a pena, estabelecida para o caso de inobservância de um imperativo (sanções: penas e medidas de segurança). ILÍCITO CIVIL X ILÍCITO PENAL: Não existem diferenças de natureza entre ilicito civil e penal, vez que os dois ferem o ordenamento jurídico. A diferença é…

através de lei. (CF. art. 150, inc. I). Entende-se que o tributo instituído em lei significa ser o tributo consentido – Lei manifestação legítima da vontade do povo. Obs: STF. Constitucionalidade da lei que atribui ao Ministério da Fazenda competência para fixar prazo para recolhimento de tributo. Princípio Da Anterioridade: nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou o aumentou tenha sido publicada antes de seu início. É “irretroatividade…

redução dos honorários advocatícios, a modificação dos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, bem como a isenção das custas. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. A reforma ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterando, entre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil, trouxe ao Relator a possibilidade de negar seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em…

marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Palavras-chave: EC 45, Constituição Federal, recurso extraordinário, repercussão geral. ABSTRACT Considering the need to reduce the number and at the same…

mesma questão.” Finalmente, ao prever a revisão de decisões judiciais, pretenderam os legisladores afastarem a possibilidade de o autoritarismo acometer os juízes, pois sem o referido instituto, estes ficariam imbuídos da certeza de que suas decisões seriam imutáveis, o que desviaria o principal escopo da jurisdição, que é promover a pacificação social, a justiça e a ordem pública de maneira imparcial. Doutrinariamente, discute-se um conceito mais adequado para o instituto em…