A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

uma generalização que se acredita que possa ser aplicada a todos os casos de um certo tipo, em bases de números limitados de casos. (Durkin, 1994) O processo indutivo parte do particular para o geral. 1. 1. 4. Raciocínio abdutivo A dedução é exata no sentido que inferências retiradas de fatos estabelecidos e implicações válidas são logicamente corretas. Abdução é uma forma de dedução que permite inferências plausíveis. Nesse caso, “plausível’ significa que a conclusão pode surgir de…

externo 2.5.7 – O Direito Internacional Privado 7 Mediação e Arbitragem - Profa. Roberta Pacheco CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 3 – Fontes do Direito 3.1 – O conceito de fonte do direito 3.2 – Fontes estatais e não-estatais 3.3 – Fontes estatais 3.3.1 – A lei 3.3.2 – A jurisprudência 3.4 – As fontes não-estatais 3.4.1 – O costume jurídico 3.4.2 – A doutrina 8 Mediação e Arbitragem - Profa. Roberta Pacheco CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 4 – Elementos do Direito Positivo 4.1 – A relação jurídica…

faz-se necessário uma referência aos crimes tributários e seus correspectivos bens jurídicos tutelados, a fim de se estabelecer o patamar a ensejar potencial lesividade ao referido bem e, consequentemente, delimitar a aplicabilidade do princípio em questão. Destacam-se posições doutrinárias e jurisprudenciais para o perfeito entendimento do tema, contudo, neste passo é de bom tom que se determine com razoabilidade o patamar de aplicação do princípio da insignificância aos crimes…

refere a missão imediata do direito penal. 1ª CORRENTE: a missão do dt penal é proteger bem jurídico (corrente que prevalece); 2ª CORRENTE: a missão do dt penal é assegurar o ordenamento, a vigência da norma. =DIREITO PENAL OBJETIVO? -conjunto de leis penais em vigência no país. CUIDADO! O dt penal objetivo é expressão ou emanação do poder punitivo do estado. = DIREITO PENAL SUBJETIVO - é o dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e…

imparcial => 3º em relação ao caso(“Tercietá”). Parte Defesa()Acusação(MP) Definição de Direito Penal - Conjunto de Leis que limitam o Poder do Estado frente ao indiovíduo. → Direito Penal objetivo. * É o conjunto de leis acima citado. → Direito Penal objetivo. * É o direito do Estado em punir o indivíduo frente à infração cometida. . Jus Puniendi. → Princípio primeiro do Direito Penal. * Princípio da legalidade. . Não há crime sem lei que o…

Leitura complementar • ATALIBA, Geraldo. Lei complementar em matéria tributária. In: Revista de Direito Tributário nº 48. São Paulo: Malheiros. • BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais/EDUC, 1975. Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo:…

Direito Penal Aulas de 25/2 e 4/3/2015 DP = Direito Penal CP = Código Penal BJ = bem jurídico LP = Lei Penal P.ex. = por exemplo Azul = acréscimos meus Princípios do Direito Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem…

p/ TRE-GO (Analista - Área Jud) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRE/GO Analista Judiciárioárea judiciária. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução ao Código Civil. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás, estamos lançando o curso de Direito

Extinção da Pessoa Jurídica; Tópico 5 – Os bens Tópico 6 – Fatos Jurídicos Tópico 7 – Negócio Jurídico Tópico 8 – Defeito do Negócio jurídico Tópico 9 – Teoria da Inviolabilidade do Negócio Jurídico Tópico 10 – Prescrição e Decadência Tópico 11 – Atos ilícitos e Responsabilidade civil Direito Civil – Parte Geral Código Civil – Lei Federal 10.406/02 – 10/01/2002 I – Parte Geral: (Artigos 1° ao 232 CC); • Pessoas; • Bens; • Fatos Jurídicos; II – Parte Especial:

DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da…