A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

mesmo tempo. Quem é o herdeiro? Ficção: também é utilizada na ciência do direito. Nesse caso, se aplicam as mesmas consequências ao caso como se fosse real. A ficção da igual tratamento a relações diversas, ex: Art. 43 – Inciso I e II e art. 46. Exemplo: No caso dos acessórios do imóvel que são móveis, por natureza, são, juridicamente, imóveis. PUBLICIDADE: É utilizada de modo a poder presumir conhecida a lei, bem como, se exige a publicidade de certos atos jurídicos. (art. 3º da LINDB).

vinculação do legislador, do executivo e do judiciário à lei; 3.1. Legalidade e atos políticos; 4. A responsabilidade do Estado como decorrência do Estado Democrático de Direito; 4.1. Breve escorço histórico da responsabilidade do Estado; 5. Responsabilidade do Estado por atos omissivos; 6. Excludentes da responsabilidade; 7. Responsabilidade pelos atos praticados pelo Legislativo e Judiciário; 8. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento; 9. Modificação dos planos; 10. O…

proporcionalidade, cuja obra principal que trata sobre o tema foi dei delitti e delle pene, ou dos delitos e das penas, publicada em 1764, cuja formação latina foi realizada por Feuerbach. Para Beccaria, a função do ordenamento jurídico com a criação das leis era assegurar o direito da sociedade de resolver suas lides de forma justa, lastreado em decisões que respeitassem os direitos humanos e a legislação vigente. Nesses termos, importante se faz trazer à tona entendimento do professor…

| |O conteúdo será ministrado através de aulas expositivas participativas, com auxílio de recursos audiovisuais, Trabalhos individuais e em grupos, | |seminários, simpósios, debates, estudo de casos, resolução de exercícios, pesquisas e atividades extraclasses buscando não só a adequação da técnica à | |diversidade dos temas como também a qualidade do ensino-aprendizagem.

do direito, irradiação dos direitos fundamentais. Ademais, observa-se que os princípios frequentemente podem colidir, sendo necessário o uso da ponderação. O acima exposto foi delineado pelo Tribunal Constitucional Alemão, em 1958, no julgamento do caso Lüth. Este convocou boicote ao filme de VeitHarlan, sob o fundamento deste ser nazista. Nesse sentido: A sentença-Lüth une três ideias, que enformaram fundamentalmente o direito constitucional alemão. A primeira dela é que a garantia…

LEI 9.455/97 Crime de Tortura "O homem é o único animal que provoca sofrimento aos outros com o objetivo exclusivo de provocá-lo" (Schopenhauer). 1. Historicidade Até o ano de 1997, apesar de haver previsão constitucional e legal, não havia nenhuma lei específica sobre tortura. Não há estudos que apontam exatamente o início da prática de tortura, sabe-se apenas, que esta prática acompanha a evolução humana desde os seus primórdios. Tanto é que existem registros destas…

deverá ultrapassar as primeiras dificuldades em relação aos novos conceitos e métodos, da nova terminologia diante do próprio sistema que desconhece e testar sua vocação para o Direito. A sugestão da bibliografia tem por fim satisfazer a questão do enfoque interdisciplinar, e facilitar a compreensão do conteúdo programático, no contexto proposto no presente caderno. Tendo em vista a riqueza de obras editadas para suprir as necessidades nesta disciplina, para operacionalizar o trabalho do

hipóteses estão estritamente previstas em lei, e deve ser demonstrado que a liberdade do agente trará prejuízo, ou seja, é um mal que precisa ser evitado. Trataremos dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, assim como seu conceito formal, ambos necessários para uma visão mais clara e objetiva do tema. Faz-se necessário abordar o procedimento assim como seus fundamentos, uma vez que o processo penal é meio necessário de aplicação da lei ao caso concreto. No entanto,…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta