A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

amigo, até que a enchente deixe de assolar a sua cidade). Quanto à licitude, as condições podem ser ainda: a) lícitas; b) ilícitas. Seguindo a redação do novo Código Civil, são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 122, NCC e 115, CC-16). Ilícitas, contrario sensu, são as demais. Costuma, ainda, a doutrina (e, agora, o NCC, art.122, parte final) reputar proibidas as condições: a) Perplexas…

amigo, até que a enchente deixe de assolar a sua cidade). Quanto à licitude, as condições podem ser ainda: a) lícitas; b) ilícitas. Seguindo a redação do novo Código Civil, são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 122, NCC e 115, CC-16). Ilícitas, contrario sensu, são as demais. Costuma, ainda, a doutrina (e, agora, o NCC, art.122, parte final) reputar proibidas as condições: a) Perplexas…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL NO DIREITO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é “por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por…

___________________________________________________ INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - contém 50 questões, numeradas de 1 a 50; - contém 01 questão subjetiva; - contém a proposta e o espaço para rascunho da questão subjetiva. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. …

estrutural; informalidade 7 – Política e relações de poder 7.1. – Política, Poder, Estado 7.2. – Democracia e cidadania 7.3. – Participação política 8 – Questões Urbanas 8.1. – A cidade e seus problemas 8.2. – A questão ambiental urbana 8.3. – Violência urbana 9 – Movimentos sociais 9.1. - A sociedade em movimento 9.2.- Movimentos da sociedade em rede V – ESTRATÉGIA DE TRABALHO Aulas expositivas e seminários com incentivo à participação dos alunos no…

avaliar. Por fim, a todos aqueles, que embora não citados, contribuíram de alguma forma para a realização desta monografia. RESUMO A Previdência Privada foi institucionalizada há apenas pouco mais de trinta anos no Brasil com a promulgação da Lei nº 6.435/77, de 15 de julho de 1977, e foi prevista constitucionalmente pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou o artigo 202 da Constituição Federal. Nesse curto período, não adquiriu a unidade conceitual…

endereço profissional sito à Av. Nações Unidas, 17-17, conjunto 611 – Vila Santo Antonio, CEP – 17013-035, Bauru/SP, com fundamento nos artigos 5º, XXXVI e LXIX; e, 60, § 4º, Inciso 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; e ainda, na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando a proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Ilustríssimo Senhor PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, sita à Rua Bela Cintra,…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas A Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da CF; b) da garantia do contratitório…

Obras Públicas) - 6 Tributo Vinculado e Não Vinculado - 7 Limitações ao poder de tributar 7.1 Princípio 7.2 Imunidades - 8 Fontes Do Direito Tributário: 8.1Fontes Materiais 8.2 Fontes Formais 8.3 Fontes Primárias 8.4 Fontes Secundárias -9 Vigência e Aplicação das Leis Tributárias 9.1 Vigência 9.2 Aplicação - 10 Interpretação e Integração da legislação Tributária 10.1 Interpretação - 11 Obrigação Tributária 11.1 Espécie de Obrigação Tributária 11.2 Solidariedade 11.3 Ineficácia das…

incluindo os que tratam sobre direitos dos seres humanos, não podem “jamais se opor ao texto expresso da Constituição”, mas prevalecem em caso de conflitos com as leis. A quarta teoria afirma a “paridade hierárquica entre tratado e lei federal”. Esta teoria é atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro e coloca em condição de igualdade jurídica o tratado e a lei federal do Brasil. 3) Comente o voto do ministro Celso de Mello 0em face do dogma positivista da tipicidade…