A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

nesse texto vamos aprender distinguir cada um deles. Partindo então de um conceito mais amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do CTN). Segundo o artigo 5º do CTN divide os tributos em imposto, taxas e contribuições de melhoria, não contemplando os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais,

CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei…

em 12 de abril de 1999 relativamente ao PIS no período de janeiro/93 a dezembro/97 (Anexo 6). Esta possibilidade através da presente ação está prevista na Lei de Execuções Fiscais, através do artigo 38: “Art. 38. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do

doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão da qual emana a lei, ou seja, o legislador edita uma nova lei cm o objetivo de aclarar o sentido e o alcance de uma disposição já existente. Interpretação Doutrinária: é o tipo de interpretação que os estudiosos da ciência do…

para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra…

local ter como objetivo principal a atração de investimentos para o seu território. Conforme expressa a Constituição Federal no seu art. 155, § 2º, XII, “g”, “cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. A Lei Complementar referida nesse art. 155 foi a de nº 24, de 07 de outubro de 1975, que foi recepcionada pela Carta Magna de 1988, vez que os dois diplomas…

prevenção exercida pelo Direito, e isto ele faz através do critério jurídico.” Dessa forma verifica-se a relevância do Direito na sociedade como fato social. Podem ser observadas diversas situações em que o direito é exigido no cotidiano, através de leis que regulamentam atividades do cotidiano de qualquer pessoa, por exemplo, o código do consumidor para regulamentar uma compra de produtos em algum estabelecimento, o nascimento, a morte, assim como outras situações rotineiras. No…

RESUMO O objetivo deste trabalho é explicar do que se trata o Projeto de Lei Complementar 122/2006, qual seu conteúdo normativo, e suas consequências se aprovado no ordenamento jurídico, expondo desta forma, os pontos contraditórios em seu interior, suas possíveis arbitrariedades, respectivas aos cidadãos heterossexuais, tornando-a uma norma inconstitucional, pois inutiliza o Princípio da Isonomia. Será analisado ainda no respectivo trabalho as possíveis mudanças que ocorrerão na sociedade em

inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da sentença, a irretroatividade da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica. Palavras Chave: Linguagem, Sistemas, Fato Jurídico, Incidência, Validade, Modulação da Jurisprudência ABSTRACT This book transits between the Philosophy of Law, The General

julgamento de cada item por CERTO ou ERRADO, de acordo com o comando a que se refere o item. Vejamos o edital referente ao Direito Civil: om e9 9 99 99 9 99 99 N om 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7…