A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas regras contidas nesta lei. A lavagem de dinheiro continua sendo tratada pela lei supracitada, porém com as alterações feitas pela lei 12.683/12. Portanto, com a realização do presente trabalho iremos procurar demonstrar às principais modificações, levando-se em conta a lei nova e a lei antiga. Estabeleceremos para tanto algumas questões pontuais…

como se verá. 2. Assim cumpre ressalvar que, como os autos ainda não contam com decisão colegiada, faz-se necessária e imperiosa a necessidade de Agravo Legal, agora por parte da Autora da ação, o qual já pleiteia os mesmos efeitos conferidos pela lei. DAS CUSTAS 3. Por ausência de previsão legal, não há que se falar em custas ou preparo para a modalidade de AGRAVO prevista no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil. BREVE RELATO FÁTICO 4. A Agravante é titular do…

13 5.1 – Legalidade ................................................................................................ 15 5.2 – Isonomia ................................................................................................... 15 5.3 – Irretroatividade ......................................................................................... 16 5.4 – Anterioridade ............................................................................................ 16 5.5 – Proibição de…

terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (CPC, artigo 1.211-A)” URGENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO ........., por sua advogada, conforme instrumento de mandato em anexo, e de acordo com a Lei Processual em vigor, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ......., tendo em vista os motivos fáticos e de direito acima descritos: I -…

conflitos armados (guerras); b) a Liga das Nações: criada após a Primeira Guerra Mundial com a finalidade de promover a cooperação, paz e segurança internacional, inaugurando a criação 2 de limites à soberania dos Estados e impondo sanções no caso de descumprimento dos compromissos ou acordos assumidos; c) a Organização Internacional do Trabalho (OIT): surgiu após a primeira guerra com a finalidade de regular a condição dos trabalhadores no âmbito mundial e, portanto, promovendo…

PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.099/95 Próprio para concursandos Antonio Augusto Korsack Filho – toinho.nho@zaz.com.br 1. INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência…

antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. d) fases pelas quais passa o delito. 08 - De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. b) Não. c) Sim. d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração. 09 - A…

http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1806194-resenha-bens-artigo-79-aos/#ixzz1O915PyLJ • http:jus.uol.com.br/revista/texto/4493. • www.conjur.com.br/.../personalidade_civil_ • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm • www.cmpcontabil.com.br/julho2003_codigo.html ETAPA 1 – PASSO 3 O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS GOIÂNIA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO LEI DA FICHA LIMPA Goiânia 2011 LEI DA FICHA LIMPA . Goiânia 2011 Dedico este trabalho a minha mãe e toda minha família, pelo incentivo na minha formação.

Direito Constitucional p/ TJDFT - Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça) Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋ ! AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II) 2 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 - 108 109 - 130 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? Na aula anterior,…