A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

DIREITO PENAL ÍNDICE APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................................. 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ..........................................

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“técnica do poder” e “técnica da liberdade”, um Direito Constitucional político, sem ser, porém, contra ou a favor das instituições que abrange ou encerra. Enfim, para chegar a esse conceito, teve ele, primeiro, que refletir, conforme vimos, o caso do constitucionalismo, com a queda de um sistema de valores e a decomposição de uma doutrina arraigadamente individualista. Não foi de emergência fácil e suave, porquanto veio no torvelinho de uma crise, que hoje açoita…

24) , Legítima Defesa (Art. 25) 112 114 120 121 124 127, 130 ; 131 132 133 134 135 Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL . ............ 09 Anterioridade da Lei (Art. 12) 11 Abolitio Criminis (Art. 2 2 ) •..•••••..•..•...•..••.••......••..•.•••..•..•••...•.••.•..•....••...•• 14 Novatio Legis in Mellius (§ único do Art. 22 ) ......••..•• , .•..•••..•....••.••.•..•.•.. 19 Leis Temporárias ou Excepcionais (Art. 3 2 ) .•...••.•...••.••••..•...•.........•....•• 23 Tempo do Crime (Art. 42 ) .••

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