A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais - Constituição Federal - Emendas Constitucionais - Tratado Internacional - Norma Internacional - Leis Complementares Fontes Formais - Atos Normativos - Julgados Administrativos VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR? ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador Espécies de…

supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº 8.072/90; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no crime de receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou…

dir. tributário se preocupa diretamente com a questão de arrecadação, fiscalização e instituição de tributos. O direito tributário não se preocupa com todas as receitas públicas, porque existe um universo de receitas públicas, é muito extenso. A matéria de direito tributário cuida de uma receita específica.  Atividade financeira do Estado Receita originária – é obtida pela exploração do patrimônio próprio da adm. pública. . Neste caso inexiste coerção. O estado obtém…

horas DOCENTE: LUÍS CARLOS ROSA ANO LETIVO: 2013/01 II – EMENTA DA DISCIPLINA Aspectos gerais e introdutórios. Sistemas jurídicos. Tendência à codificação. Código Civil de 2002 e antecedentes históricos. Constitucionalização do Direito Civil. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e suas aplicações. Relação jurídica de direito material. Integrantes da relação jurídica de Direito Material. Pessoas Naturais (início e término da personalidade, capacidade de fato,…

validade. 2. Os cargos, número de vagas, salários e requisitos exigidos são os estabelecidos na tabela que segue: Ensino Fundamental Cargos Agente de Copa e Limpeza Nº de Vagas (*) Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (**) 9 1 Salários (R$) Requisitos 1.238,36 Ensino Fundamental Incompleto até o 5º ano Motorista 4 - 1.754,71 Ensino Fundamental Incompleto. Mínimo 4ªsérie/5°ano; “Carteira de Habilitação Nível B”, com…

na terra e a Igreja também exercia a tributação só que de forma de PROTEÇÃO - Monarquias - os Estados Gerais da França o parlamento forte, surge a figura da Carta Magna onde NENHUMA TRIBUTAÇÃO SEM LEI, ao lado da figura do Monarca estava o Parlamento tinha a necessária e indispensável aprovar a LEI, a idéia de legalidade. As momanrquias nacionais. Parlamento Carta Magna - Estado Absoluto – homens Livres – De um lado a Monarquia e de outro lado a Igreja, o exercício da Tributação…

suscitam. O surgimento de dúvidas em sede doutrinária e de uma infinidade de posições díspares na jurisprudência florescem por fatores diversos: o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, a eficácia imediata da sentença que os fixa e a retroatividade dos seus efeitos são alguns deles. O tema apresenta desdobramentos múltiplos e precisa ser dimensionado atentando-se em algumas distinções que se impõem. Há alimentos de distintas origens e espécies. Mesmo deixando de lado…

estaremos sempre muito unidos. Agradeço ao meu vozinho, Dr. Luiz Guilherme, que soube levar a vida com muita paciência, cautela e sabedoria, tornando-se um vencedor. Sempre me aconselhou e mostrou os melhores caminhos a se seguir, mesmo em muitos casos eu seguindo os meus próprios e sempre me lembrando de seus ensinamentos. Agradeço aos colegas que participaram dessa jornada recheada de momentos de tensão, dos dias de provas, dias descontraídos, de quando os professores não deram…

condenatórias e declaratórias de procedência estrangeira em si mesmas, perante a ordem jurídica interna. Se, p. ex., conforme o direito de um país estrangeiro, a questão prejudicial também fizer coisa julgada, uma sentença estrangeira, reconhecida no Brasil, não é apta para surtir os efeitos jurídicos da coisa julgada quanto à questão prejudicial, decidida incidentemente, posto que, segundo o direito brasileiro, isso não será possível. Neste capítulo examinaremos o reconhecimento das sentenças

faculdade. 4. em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro-moeda corrente no país. Existe possibilidade de ser pago segundo o art 162 do CTN: I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; II.Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Nosso direito desconhece tributo in natura e tributo in labore 5. que não constitua sanção de ato ilícito: “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como