A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

informação fornecida pelo Banco do Brasil S.A. sobre o crédito mencionado. Como se percebe, o Remetente do valor é o próprio impugnante, assim o valor não pode fazer parte da base de cálculo, conforme preceitua o inciso I do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o qual disciplina: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,…

ESCOLA DE NEGÓCIOS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA Patrícia Méri Driesel Kaefer O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. CURITIBA 2013 PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. Artigo de…

Direitos e garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a…

conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A Norma Jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém que é seu destinatário. NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução á Ciência do Direito. 9 . Ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 208. 02 - Quais são as espécies de normas éticas? Explique-as; A descriminação dessas espécies de normas poderá ser feita em função das diferentes finalidades que os homens se propõe,

prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul. Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL. (...) A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites…

menor graça. vi A lei reflete, mas em nenhum sentido determina o valor moral da sociedade. Os valores de uma sociedade razoavelmente justa irão se refletir numa lei razoavelmente justa. Quanto melhor for a sociedade, menos lei haverá. No paraíso, não haverá lei e o leão se deitará ao lado do cordeiro. Os valores de uma sociedade injusta irão se refletir numa lei injusta. Quanto pior for a sociedade mais lei haverá. No inferno, não haveria coisa alguma além da lei e o…

RESUMO LEI ORGÂNICA DO DF OBJETO: é a Lei Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce

EMPRESAS 9 Ramos do Direito 10 Direito Natural 10 Direito Positivo 11 Direito Internacional 11 PÚBLICO 11 PRIVADO 11 Direito Nacional 12 PÚBLICO 12 PRIVADO 12 FONTES DO DIREITO 12 Hierarquia das normas 13 Tipos normativos 14 Norma fundamental 14 Lei ordinária 15 Lei Complementar 15 Vigência da Lei 15 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS 15 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS 15 PERDA DA VALIDADE…

sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado. Visto como ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva…

Internacionais - emanam de organismos internacionais, como por exemplo, a OIT que edita convenções, recomendações e resoluções aplicáveis no Brasil se ratificadas. b) Estatais - emanam da atividade normatizadora do Estado-Poder (Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções). Obs.: a competência legislativa em matéria de Direito do Trabalho é da União Federal (C.F. art. 22, I) c) Profissionais - emanam da…