A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado” (Cintra, Grinover e Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 9, ed. Malheiros, Ed., p. 41) “O conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e…

.............................. 3. Lei penal........................................................................................................... 3.1. Lei penal no tempo............................................................................. 3.2. Princípios aplicativos ao conflito aparente de leis penais.............. 3.3. Tempo do crime................................................................................... 3.4. Extraterritorialidade da lei penal brasileira.................

Martins....................................................56062 7. Andressa de Oliveira da Cunha ....................................................... 34569 8. Antônio da Encarnação Gouveia Filho ............................................ 35226 9. Assunta Maria Blumer ..................................................................... 34971 10. Claúdio José Cavalcante ................................................................. 35456 11. Daiane Morais Vieira da Silva…

aplicação." Guilherme de Souza Nucci (2) Princípio da legalidade "Nullium crimen, nulla silege." Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina. (2.2) "sine lege scripta" - escrita Proibição de o costume criar…

Aviso-prévio proporcional; 7.1 Tempo de aviso-prévio; 7.2 Aviso-prévio concedido pelo empregador; 7.3 Projeção do aviso-prévio; 7.4 Redução das horas de trabalho no aviso-prévio; 7.5 Empregado doméstico; 7.6 Incidência do FGTS; 7.7 Julgamento do STF; 7.8 Retroatividade; 7.9 Prescrição; 8 Direito internacional; Conclusão. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo tratar do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. Para analisar o instituto, é preciso verificar sua evolução,…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios refacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atuaüzador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

como fruto do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Importante destacar que a compreensão da história da criação e elaboração de nossas leis é essencial para entendermos e compreendermos a fase atual em que se encontra nosso ordenamento. Com esta breve consideração histórica, busca-se também avaliar e delimitar algumas das causas que tornam nossas leis ineficazes e incapazes de atender o anseio da sociedade, que tanto pela busca da justiça. Como não se pode olvidar, estudar os…

constitucionalmente como um dos direitos do trabalhadores, com prazo mínimo de 30 dias – art. 7º, XXI. A Constituição Federal enfatiza o aviso prévio no art. 7º, inciso XXI e a Consolidação das Leis do Trabalho trata do aviso prévio nos arts. 487 a 491. O aviso prévio proporcional teve alteração no dia 13 de outubro de 2011 através da Lei 12.506/11, com muitas controvérsias e interpretações diferenciadas, mas com muitos benefícios para o empregado que esperava desde a CF/88 por essa…

Excelência a os benefícios da Gratuidade de Justiça consoante o que dispõe a Lei n. 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei n. 7.050/86, conforme comprova com a documentação anexa. DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Do Direito Líquido e Certo do Impetrante 2. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se a instrução da causa, exige a lei que a antecipação de tutela esteja sempre fundamentada em ‘prova…

aprendizado e parte condicional para obtenção, no curso de Bacharelado em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2015 RESUMO O Código de Processo Penal passou por series de mudanças, uma vez que o atual é de 1941, e já havia, portanto, uma necessidade de atualizar-se. A lei nº. 11.719 de 2008 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, art. 387, IV. Em rápida análise, o presente estudo ter por finalidade apresentar os efeitos da referida modificação no ordenamento jurídico pátrio, na esfera…