A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

doctrinal concept, elements that compose it, the rules for editing, principles governing it, its forms of manifestation and content beyond the possibilities of extinction and adjustments, according to the current legislation. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 CONCEITO 10 2 ATRIBUTOS 12 2.1 AUTOEXECUTORIEDADE 12 2.2 PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE 13 2.3 IMPERATIVIDADE 14 3 ELEMENTOS 15 3.1 COMPETÊNCIA 15 3.2 FINALIDADE 16 3.2.1 Sentido 17 3.2.2 Finalidade e objeto 17 3.3 FORMA 17 3.4 MOTIVO 18…

processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Relator: Des. Monteiro Rocha, Apelação Cível n. 2004.034220-9 - Timbó, v.u., j. 05/06/2008 ). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2004.034220-9, da comarca de Timbó (2ª Vara Cível e Criminal), em que é apelante A. C. P. F., sendo apelada J. M. M.: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil,…

do acesso ao judiciário. Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) Celeridade processual – artigo 5º, inciso…

do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei Complementar: art. 69 maioria absoluta, que consiste na maioria dos membros. Quórum Emenda Constitucional: 3/5 Pirâmide = 1º CF,…

JURÍDICA ................................................................................................................................... 8 REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS................................................................ 9 RAMOS DO DIREITO ...................................................................................................................................... 10 Direito Natural…

liberdade em face do poder de punir do Estado. CARACTERÍSTICAS DA LEI PENAL 1. Exclusividade – Somente a Lei Penal cria delitos e comina penas; 2. Imperatividade – Todos tem obrigação de acatar à Lei Penal, sob pena de sanção; 3. Generalidade – A Lei Penal se dirige a todos “Erga Omnes”. 4. Abstrata – A Lei Penal é abstrata e impessoal. CRIME | PENA | Toda ação ou omissão ilícita, culpável, tipificada em lei, que ofenda valores sociais básicos de um dado momento…

artigo 5º. Vejamos os principais. RESERVA LEGAL Art. 5º... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; irretroatividade taxatividade PERSONALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA PESSOAL OU INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS Art. 5º... XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

decisões proferidas nos processos objetivos de monitoramento da constitucionalidade das leis, que faculta ao Supremo Tribunal Federal, em determinados casos e sob quorum qualificado, restringir temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta que derivaria da existência de princípios constitucionais que, contrapostos ao princípio da nulidade das leis inconstitucionais, sobressairiam, ao menos parcialmente, na…