A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

pelo contribuinte. Na hipótese, o imposto é adicional. Além da alíquota normal foi cobrado uma outra alíquota. Infringência ao art. 3º do CTN [...]” (TRF1ª Região. Apelação Cível nº 1997.01.00.047986-9/MG). Responsabilidade por infrações Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A…

BM&F Bovespa S.A. O foco do presente trabalho será analisar o regime jurídico da CVM, seus poderes e o curso do processo administrativo sancionador, apto a aplicar penalidades aos participantes do mercado de valores mobiliários. Serão apresentados casos concretos, não sigilosos, os quais foram instaurados processos administrativos sancionadores, dentro do poder de polícia da CVM, os quais visam aplicar sanções aos participantes do mercado pelo descumprimento dos comandos normativos da…

RESUMO Esse trabalho monográfico tratou da questão da criminalidade informática, fenômeno moderno e ainda pouco tratado pelas leis existentes no nosso ordenamento jurídico. Seu objetivo foi a verificação se as condutas danosas que vêm sendo praticadas contra os sistemas informáticos ou através da Internet já se encontram previstas no nosso ordenamento jurídico, em especial no Direito Penal, ou constituem novas modalidades de crimes ainda não reconhecidos pelas leis existentes. Por meio…

.] parte da filosofia que trata do bem e do mal, das normas morais, dos juízos de valor (morais) e opera uma reflexão sobre este conjunto [...].8 Físico Relativo à física. [...]Referente às leis da Natureza; corpóreo; material; natural. [...] O conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem.9 Gestante Que contém o embrião. [...] Que está em gestação. [...] Mulher no período de gestação.10 4 Dicionário Aurélio Eletrônico. Cd Room. Versão 3.0 Ano 1999. Dicionário…

UNIVERSIDADE CEUMA CAMPUS COHAMA DIREITO PENAL Lei de Drogas (Lei 11.343/06) Crimes Hediondos (Lei 8072/90) Marco Aurélio Martins Carioca São Luís Junho - 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. METODOLOGIA 4 3. RESULTADO 5 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 3 1. INTRODUÇÃO Primeiramente para que se inicie este trabalho, faz-se necessário saber o conceito de Droga e Hediondo. Segundo o Art. 1º, parágrafo único da Lei 11.343/06, considera-se droga todo o produto ou…

sua competência, disciplinados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, executados os casos em que a lei preveja procedimento…

previdenciárias, Contratos, Transporte , Consumo Sociedade Política Uma norma só será jurídica se estiver conforme a ordenação da sociedade política: logo, o Estado é o fator de unidade normativa da nação. Vida disciplinada pelo Direito Normas, leis, autoridade. Não é preciso ser jurista, basta viver. TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Somente as normas de direito podem assegurar as condições de equilíbrio imanentes à própria coexistência dos seres humanos, proporcionando a todos e a…

toda a maquina administrativa envolvida na apuração das infrações penais  a atuação da polícia, que realiza a atividade investigatória e do Ministério Público, que pode funcionar como titular da ação penal ( dominus litis) ou apenas como fiscal da lei ( custos legis). 2. CARACTERÍSTICAS DO DPP O Direito Processual Penal é uma disciplina incontestavelmente autônoma, uma vez que possui objeto e princípios que lhes são próprios. Tem como principal finalidade, possibilitar a realização…

conceito básico que permite a identificação do direito: a validade. No capítulo sobre a dogmática hermenêutica, conforme o mesmo princípio, a questão da decidibilidade gira em torno de um segundo conceito básico: o sentido ju­ rídico. A busca da interpretação verdadeira, porém, abre espaço à interpreta­ ção divergente. Resta, pois, uma derradeira questão: como se obtém a decisão preva lecente? Sendo um saber tecnológico, o saber dogmático não cuida da decisão em termos de sua…

Súmula n° 276 do STJ. O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996. O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a matéria, e contribuir para a fixação da Constituição Federal como fonte de direito capaz…