A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à…

edição: 13-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A meu pai, Amin Capez, cuja coragem, determinação, dedicação e honestidade construíram o exemplo que procuro seguir em todos os dias de minha vida. A minha mãe, Suraia Capez, a…

afirmar que a Moral é uma linha reta de comportamentos, cujos desvios representam escorregões ou transgressões da regra moral, isto é, afastamento da conduta justa aceitável. O comportamento busca um fim, o homem age tendo em mira determinados fins.9 Segundo ensinamento de Vicente Ráo (1991:47), “ a Moral estabelece os princípios gerais da ordem que deve reinar nos atos resultantes da livre vontade humana, estudando-os em relação aos fins que visam alcançar, ou seja, em relação aos…

UNIESP FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12

Lei 9307/96 – Lei da Arbitragem RECIFE 2013 Lei 9307/96 – Lei da Arbitragem RECIFE 2013 RESUMO arbitragem é um novo instituto, que tem por objetivo de resolver os conflitos de interesses de forma rápida, clara e sem custos muito elevados para as partes envolvidas no litígio. Já utilizado na antiga Roma, por não existente a figura do Poder Judiciário

Ed. Martins Fontes; A eficácia dos direitos fundamentais escrito por Ingo WolfganSarlet; Vigiar e punir: o nascimento da prisão escrito por Michel Focault. Se você assiste e acompanha as monitorias, obrigado pela presença. Vamos lá... Teoria da lei Penal e do Crime O direito penal fica localizado dentro do ordenamento jurídico como sendo ramo do direito público, embora a denominação utilizada seja direito penal para se estudar os crimes, não dispensamos o vocábulo criminal que é…

negócio jurídico não estão no plano de sua existência ou no de sua validade, mas no plano de sua eficácia, sendo sua presença dispensável. Isto não significa dizer que esses elementos são acessórios à condução da sua eficácia. Entretanto, em alguns casos a sua presença pode gerar a nulidade do negócio jurídico (art. 123, CC). Então, neste plano da eficácia, iremos analisar os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico. Neste campo de estudo, são considerados elementos…

|Emenda Constitucional | | | Art. 59 |Lei Complementar | | | CFRB |Lei Delegada | | | …

continuidade histórica, haja vista a secessão de marchas e contramarchas das instituições jurídicas, como, também, em face de não se poder estabelecer precisamente o início e fim das diversas formas de Estado, pois, muitas vezes, coexistiam, até por questão de transição, modos econômicos de produção e concepções políticas. Os seres humanos vêm buscando a harmonização uns com os outros na solução de seus conflitos desde a antiguidade. O homem primitivo sempre foi envolto em ambiente…

imediatamente, a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os seus requisitos de validade, observada a conhecida tricotomia da capacidade, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já agora a codificação vigente prefere a denominação de "negócio jurídico" (art. 104) ao se reportar ao ato jurídico do diploma anterior (1), mas, sem embargo dessa alteração, mantém-se uma "equivalência substancial", no dizer do…