A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

publicação da Medida Provisória 455/2009 – transformada na Lei nº 11.947, de 16 de junho do mesmo ano –, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios e consiste na transferência automática de recursos financeiros, para despesas com a manutenção de…

mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. 6) Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural: Fato gerador - O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.(CTN, art. 29) 7) Imposto Sobre Grandes Fortunas: A Constituição Federal de 1988 atribui à União…

respeito à proteção do solo e à manuten¬ção da qualidade das águas.” Sendo assim, as APPs, são definidas ou pelo Código Florestal, ou pela administração pública, que deverá em sua legislação, por meio do Plano Diretor ou Lei de Parcelamento do Solo, definir quais as áreas que serão de preservação permanente, conforme os cursos d’água do município, tendo o Município o poder de legislar sobre esse tema, respeitando sempre o que dispõe o código florestal. Bessa destaca: [...] “É…

Administração Rural Baden Bell INTRODUÇÃO As atividades econômicas, sejam urbanas ou rurais, recebem e sofrem influencias do meio ambiente no qual estão inseridas. Fabricas dão emprego, mas para que isto ocorra, elas provavelmente poluem o ambiente afetando pessoas, que muitas vezes não recebem diretamente seus benefícios.  O uso de pesticida numa empresa agrícola,faz com que a produtividade aumente, porém isto também tem um custo social, pois os seus resíduos irão afetar a…

Competencia Tributária A competência tributaria de acordo com os ensinamentos de Luiz Emydio F da Rosa Jr, é a parcela do poder conferida pela Constituição a cada Ente Político de cria tributos. Dessa forma compete ao poder legislativo de cada Ente instituir os tributos. No caso brasileiro a competência de tributar pode ser divida em 3 partes.As competências privativas ,comuns e residuais.Essa ultima é atribuída apenas a União ,que pode instituir tributos que não são expressamente…

levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de uma marco regulatório a nível federal para a política urbana retomam às propostas de lei de desenvolvimento urbano elaboradas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) nos anos…

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL São José, 14 de outubro de 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho procura desenvolver uma analise pautada a respeito do ITR - Imposto Territorial Rural. O propósito é congregar os conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Agrário, e desenvolver o senso crítico por meio da análise entre a correlação do referido imposto com a função social da propriedade rural. Desta forma, pretende-se alcançar o aprimoramento

nacionalizados; • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; • Imposto sobre produtos industrializados; • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; • Imposto sobre propriedade territorial rural; II- Imposto sobre a Importação Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19). A rigor, para…

alíquotas. a) Fato Gerador é a entrada de produtos estrangeiros no Território Nacional, art. 19 do Código Tributário Nacional. Hugo de Brito Machado, aduz que “o dispositivo do Código, que se reporta ao fato gerador de cada tributo, apenas está a definir o âmbito material dentro do qual há de ser definido o respectivo fato gerador.” O fato que faz nascer o imposto de importação está descrito de forma hipotética na lei como sendo o da entrada no país de mercadoria importada no país.…

nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. Imposto sobre a Importação Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art.…