A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32, segunda parte, LC nº 5.172/66); (iii) Critério Temporal: Via de regra, 1º de janeiro do ano civil, todavia,…

entre as duas regras-matrizes. LEI N 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apurao anual, tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ou a posse de imvel por natureza, localizado fora da zona urbana do municpio, em 1 de janeiro de cada ano. Art. 2 Contribuinte do ITR o proprietrio de imvel rural, o titular de seu domnio til ou o seu possuidor a qualquer ttulo. Art. 3. O valor do imposto ser apurado aplicando-se…

sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Nesse sentido, possui como fato gerador o bem imóvel por natureza (art. 79 do Código Civil – territorial), por acessão física (art. 79 do Código Civil – predial) e localizada na zona urbana do Município. Note-se que o CTN…

dificuldades com os demais; PLANO DE AULA DESENVOLVIMENTO METODOLÓGICO Iniciar a aula com oração. MUNICÍPIO Município é um local administrativo governado por um prefeito e uma câmara de vereadores. O município se divide em: comunidade, zona rural e zona urbana. O homem é um ser social, isto é, vive em sociedade. As pessoas que possuem interesses comuns. Formam uma comunidade. Existem vários tipos de comunidades. São elas: * Comunidade Familiar: formada pelos pais,…

pessoas físicas ou jurídicas. Imposto sobre propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicilio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana o município, sendo contribuinte o proprietário do imóvel. Imposto sobre grandes fortunas, até agora esse imposto não foi instituído nem editada a lei para definir o que se deve entender como grande fortuna. Impostos Estaduais Compete aos Estados e Distrito Federal instruir impostos sobre…

Direito do Recife (UFPE) Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Chefe do Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado do Centro de Ciências Jurídicas (UFPE) Regime jurídico da propriedade e da proteção ambiental urbana Constituição da República • Art. 5º, XXII – garantia do direito de propriedade. • Art. 5º, XXIII – função social da propriedade. • Art. 23 - competência comum da União, Estados e Municípios para: VI - proteger o meio ambiente e…

Encaminhamento Inclusão do Núcleo Rural Jerivá 1 Previamente atendido Inclusão do Núcleo Rural Capoeira do Bálsamo/alteração da denominação 13 Previamente atendido Inclusão das Chácaras Cedro Chácaras da Colônia Agrícola Veredão 1 1 Previamente atendido Previamente atendido Inclusão do Núcleo Rural II de Sobradinho / transformação em área urbana 5 Não atendido Inclusão das chácaras do Córrego Guará(PDL Art.2º) 4 Não atendido Inclusão do Núcleo Rural Boa esperança 3 Não…

imóvel; Critério espacial: perímetro rural do território nacional; Critério temporal: 1º de janeiro de cada ano. Consequente: Critério pessoal: - sujeito ativo: (Quando o ITR for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, conforme dispõe art. 153, § 4º, III da CRFB/88) - sujeito passivo: quem for proprietário, tiver o domínio útil ou a posse do imóvel rural; Critério quantitativo:…

significa cobrar o tributo. Desse modo, nos termos do artigo 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, compete a UNIÃO instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Em…

EXERCÍCIO IPI e ITR 1- A aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um