A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. 5/18 2. OBJETIVO O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo, mas também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades. As pessoas que não moram na cidade, e sim em propriedades rurais, também pagam imposto,

1 INTRODUÇÃO O Brasil é um país predominantemente urbano, mais de 80% de sua população vive (ou sobrevive) em zonas urbanas. O poder econômico, as novas tecnologias e as comunicações desenvolvidas fazem parte do cotidiano urbano, assim como a pobreza e a miséria. As cidades, deste modo, são os maiores palcos de contradição existentes, onde ocorrem os maiores problemas sociais, mas também onde estão concentradas as maiores riquezas. A necessidade de mudanças, nesse panorama, requer alterações

----------------------- 9 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ------------------------------------- 15 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA --------------------------------- 16 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -------- 16 IMPOSTOS ESTADUAIS -------------------------------------------------------------------------- 19 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ---------------- 19 IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE…

produção tudo que está escapando e prejudicando a população. Ex: colocar filtro para deter a poluição da chaminé. Esses custos ambientais devem ser sustentados pelo empreendedor. - Quem polui deve pagar. Visão menos importante. d) Princípio do Limite Compete à Adm pública por limites à atividade exploratória. e) Princípio das Responsabilidades Comuns, mas diferenciadas A responsabilidade de cuidar da natureza é de todos, mas alguns são mais responsáveis. Ex: países ricos poluem mais e…

possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. 5/18 2. OBJETIVO O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo, mas também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades. As pessoas que não moram na cidade, e sim em propriedades rurais, também pagam imposto,

Embora o artigo mencione lei, cabe a lei complementar definir o que são pequenas glebas rurais, pois a ela cabe regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II da CF). Trata-se de imunidade, já que previsto na Constituição. - Função: Extrafiscal, sendo um instrumento para disciplinar a propriedade rural. - Fato gerador: A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do Município (art. 29 do CTN). - …

Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; • Imposto sobre produtos industrializados; • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; • Imposto sobre propriedade territorial rural; • Imposto sobre grandes fortunas. Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.…

CAPÍTULO II DAS POLÍTICAS SOCIAIS CAPÍTULO III DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO IV DA MOBILIDADE URBANA TÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO SEÇÃO I DAS MACROZONAS URBANAS SEÇÃO II DAS MACROZONAS RURAIS SEÇÃO III DA MACROZONA DE RESERVA QUILOMBOLA SEÇÃO IV

Público. A competência é bastante clara no art. 184 da CF, que assim relata “Compete a União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária [...]”. Fica ainda mais evidente a competência para a desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, por intermédio da lei nº. 8.629/93, no seu art. 2º, parágrafo 1º “Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”. Quanto ao…

útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Domínio útil é o direito de utilização, fruição e disposição, inclusive o de alienação, decorrente do regime de enfiteuse…