A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

RGEU Ordenamento do território e Regulamento geral das edificações urbanas Ordenamento do território O ordenamento do território é a gestão da interação Homem/espaço natural. Consiste no planeamento das ocupações, no potencial do aproveitamento das infraestruturas existentes e no assegurar da preservação de recursos limitados. Em Portugal, o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é a entidade responsável pelo ordenamento do território. O planeamento…

três: I – pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturas ou do extrativismo rural em 80% (oitenta…

Questão: Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar…

Dialética de Direito Tributário n. 76. Capítulo 5 do livro IPTU: texto e contexto, de Cíntia Estefania Fernandes. Livro IV, Capítulos IX (“Apontamentos sobre o ITR e a sua progressividade”), de Luiz Fernando de Souza Neves e X (“Imposto territorial rural: hipótese de incidência e base de cálculo – provocações”), de Maria Leonor Leite Vieira, inCurso de especialização em direito tributário – homenagem a Paulo de Barros Carvalho, coord. Eurico Marcos Diniz de Santi. Questões 1. Construa as…

cobrança da Zona Azul, não se sabe neste caso se é taxa (tributo) ou tarifa (um preço público que pode ser cobrado em regime de direito privado). O que se está chegando em consenso tanto na jurisprudência quanto na doutrina é que a natureza jurídica dessa cobrança vai depender da lei que a institua. Em Vitória da Conquista há uma lei que institui o estacionamento Zona Azul (tanto no ticket, quanto no site da Câmara de Vereadores pode-se verificar qual é a lei). Esta lei trata a Zona Azul…

“art.200”. Ao sistema único de saúde compete, alem de outras atribuições, nos termos da lei: “VIII- colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. Por outro lado, a redução dos riscos inerentes ao trabalho vinculado aos trabalhadores urbanos e rurais por meio de normas de saúde, higiene e segurança também passou a ser tutelada no âmbito de nossa Carta Magna conforme observamos: “art. 7”. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que…

municípios ofereçam transporte escolar para os alunos da zona rural: a. ( ) Não há linha de ônibus. b. ( ) As crianças são pobres e as famílias não têm como pagar a passagem. c. ( ) Para propaganda política junto às famílias dos alunos. d. (x ) É um direito constitucional, reforçado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). e. ( ) É um direito do aluno ter passe livre. f. (x ) Por falta de transporte, muitas crianças da zona rural não teriam como ir à escola e nela…

industrializados...........................................11 3.5. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros e sobre operações relativas a títulos mobiliários...........................................12 3.6. Imposto sobre propriedade Territorial Rural.....................................12 4. Impostos Estaduais e DF...........................................................................12 4.1. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

Possuidor a Qualquer Título; 8- Da Inconstitucionalidade da Posse como Fato Gerador do IPTU; 9- Da Posse Ad Usucapionem; 10- Titular do Domínio útil; 12- Do Superficiário; 13- Considerações Finais. 1- DA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO Primeiramente, importa definir o que é tributo. Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

pilares, este sistema estabelece um conjunto de metas e objectivos, entre os quais a promoção da gestão activa da floresta, a implementação da gestão de combustíveis em áreas florestais, a construção e manutenção de faixas exteriores de protecção de zonas de interface, o tratamento de áreas florestais num esquema de mosaico e de intervenção silvícola, a dinamização do esforço de educação e sensibilização para a defesa da floresta contra incêndios e para o uso correcto do fogo, o…