A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

de abrangência dessa amplitude, o Pla-no Diretor do município de Belém, será naturalmente revisto em algumas de suas diretrizes a prazo mais curto, adaptando-as às novas necessidades, possibilidades e orientações que a comunidade belenense decida definir. Assim, o Plano Dire-tor deverá ter dois níveis de formulação: - o primeiro, mais geral e fundamental, consubstanciado em suas diretrizes, preservando o caráter de "Constituição Ur-banistica" e conforme previsto no art. 182 da…

desativação total ou parcial de espaços que abriguem usos de grande porte, gerando vazios urbanos ou áreas urbanas degradadas; III - após a ocorrência de eventos de desastre ambiental, natural ou ocasionado pelo homem, que afetem de alguma forma o desenvolvimento urbano, ambiental ou econômico do Município; IV - quando houver alteração de legislação estadual ou federal que venham a afetar as diretrizes urbanas e ambientais definidas para o Município de Blumenau. CAPÍTULO II DOS…

nacionalizados; c) Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; d) Imposto sobre produtos industrializados; e) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; f) Imposto sobre propriedade territorial rural; g) Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 - Imposto sobre a Importação * Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no…

causado pelo empreendimento. (Vide ADIN nº 3.378-6, de 2008) § 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. § 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá…

no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de um marco regulatório a nível federal para a política urbana datam desde as propostas de lei de desenvolvimento urbano elaboradas pelo então Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano nos…

objeto da ubanificao e classificam-se como solo urbano o de perimetro urbano, o de expanso urbana, o de areas urbanificaveis e o de areas de interesse urbanistico especial. Classificao As areas de interesse urbanistico especial classificam se nos tipos seguintes I Areas de urbanificao especial, que so as que ho de sujeitar se a planos de ordenao especial, visando (a) urbanizao urbana (b) operao urbana e consorcio imobilirio (c) urbanificao prioritaria (d) formao de nucleo…

A DESAPROPRIAÇÃO RURAL PARA REFORMA AGRÁRIA: EXERCÍCIO PRÁTICO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITO OU REALIDADE? RESUMO O presente trabalho traz uma análise filosófica acerca da função da propriedade como forma de limite a propriedade privada, a perda da propriedade pela desapropriação, num aspecto amplo e conceitual, bem como ressalta a observação da natureza da aquisição da propriedade pelo Estado, que se dá pela desapropriação rural ou urbana como forma de…

Insuficiente consideração dos riscos nas acções de ocupação e transformação do território, com particular ênfase para os sismos, os incêndios florestais, as cheias e inundações e a erosão das zonas costeiras. b) Desenvolvimento urbano e rural 5. Expansão desordenada das áreas metropolitanas e de outras áreas urbanas, invadindo e fragmentando os espaços abertos, afectando a sua qualidade e potencial ecológico, paisagístico e produtivo, e dificultando e encarecendo o desenvolvimento…

FINAL______________________________________27 BIBLIOGRÁFIA___________________________________________27 CAPÍTULO 1 ____________________________________________________________ ___ 1.1 - SUSTENTABILIDADE Sustentabilidade é um termo usado para definir ações e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos, sem comprometer o futuro das próximas gerações. Ou seja, a sustentabilidade está diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico e…

CUIABÁ APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ANDRESSA BACAS DE OLIVEIRA IWAZAKI Cuiabá – MT 2014/1 ANDRESSA BACAS DE OLIVEIRA IWAZAKI APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Artigo Científico apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para de nota da disciplina de Direito Previdenciário. Profª. THAYS MACHADO Cuiabá – MT 2014/1 RESUMO O artigo citado, visou como principal objetivo, análise acerca da Aposentadoria Rural por…