A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE FLORIANÓPOLIS, SC 2014 FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do…

- Do Macrozoneamento SEÇÃO II - Do Parcelamento do Solo SEÇÃO III - Do Uso e Ocupação do Solo Urbano SEÇÃO IV - Do Uso e Ocupação do Solo Rural CAPÍTULO II - DAS ÁREAS ESPECIAIS CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias SEÇÃO II - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo SEÇÃO III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública SEÇÃO IV - Da outorga…

OBJETIVOS | Art. 4º PLANO DIRETOR | OBJETIVOS | Art. 4º PLANO DIRETOR | URBANIZAÇÃO ÁREAS URBANAS E RURAIS LEGENDA PLANO DIRETOR | REGULAÇÃO URBANÍSTICA MACRO ZONEAMENTO E ZONEAMENTO URBANO LEGENDA PLANO DIRETOR | URBANIZAÇÃO ÁREAS URBANAS E RURAIS No CAPÍTULO VI DA PRODUÇÃO DA CIDADE é estabelecida no Art.7 a “promoção da melhoria das condições de habitabilidade da moradia rural tendo em vista aumentar as possibilidades de fixação do homem no campo”. No entanto,…

três eixos principais no que tange a questão da política urbana, sendo eles: acesso à terra urbanizada, acesso aos serviços e equipamentos urbanos e, por último, sistema de gestão e participação democrática. No primeiro eixo abordado analisam-se questões como controle do uso e ocupação do solo, perímetro urbano, parcelamento do solo, macrozoneamento, e instrumentos de política fundiária. O segundo eixo temático trata das políticas urbanas abordadas no plano diretor do município, com…

divina: comerás o pão com o suor do teu rosto.” (Autor Desconhecido, Sentença de Vida) RESUMO O presente trabalho expõe a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU. Este é instituído pelos Municípios e incide sobre os imóveis situados nas áreas urbanas do mesmo. Abordará também a polêmica da aplicação das alíquotas progressivas deste tributo quando do não cumprimento da função social da propriedade que se encontra expressa no Plano…

1. Introdução A urbanização das cidades criou problemas urbanos que necessitavam de correção, o que se daria mediante a urbanificação, com a ordenação dos espaços habitáveis, de onde nasceu o urbanismo como técnica e ciência. Pode-se definir o urbanismo como um conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade ou seja o tema urbanismo também compreende o diagnóstico dos problemas das cidades e a

municípios ofereçam transporte escolar para alunos da zona rural. a. ( ) Não há linha de ônibus. b. ( ) As crianças são pobres e as famílias não têm como pagar a passagem. c. ( ) Para propaganda política junto às famílias dos alunos. d. ( ) É um direito constitucional, reforçado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). e. ( ) É um direito de o aluno ter passe livre. f. ( ) Por falta de transporte, muitas crianças da zona rural não teriam como ir à escola e nela…

que o CTN tenha instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Deve ser levado em consideração o animus domini. Critério espacial: IPTU: "localizado na zona urbana do município" ITR: "localizado na zona rural (fora do perímetro urbano municipal)" Qual é, afinal, o critério para diferenciar zona urbana e zona rural e quem pode realizar tal diferenciação? Quanto à competência, existe entendimento sumulado no STJ (Súmula 399)1 dispondo que cabe à legislação municipal…

*Área urbana : 4,57 Km² **Expectativa de vida ao nascer (2000) – 75,52 anos *Área rural : 259,93 Km² **Coeficiente de mortalidade infantil (2007) – 6,69% por mil nascidos vivos *Principal Atividade do Município: Comércio **PIB (2006)-valor (R$ 1000) 343.734 **PIB (2006) per capita – R$ 12.229 Fonte: * www.fredericowestphalen.rs.gov.br ** www.fee.tche.br 1 a) população urbana e rural (Contagem 2007 – IBGE) e sua evolução nos últimos 20 anos. Ano População urbana População…

percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja,…