A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana On-line version ISSN 2175-3369 urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana vol.5 no.2 Curitiba July/Dec. 2013 http://dx.doi.org/10.7213/urbe.05.002.SE01 SEÇÃO ESPECIAL: ENGENHARIA URBANA Interfaces da gestão ambiental urbana e gestão regional: análise da relação entre Planos Diretores Municipais e Planos de Bacia Hidrográfica Interfaces ofurbanenvironmental management and regional management: analysisoftherelationshipbetween Municipal Master…

calculados sobre o valor que exceder o limite fixado em lei, hoje de R$ 20.000,00. ITR União (artigo 153, VI, da CF) É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do Município (art. 29 do CTN) Valor fundiário. É o valor venal do imóvel, subtraídos os valores dos bens a ele incorporados (art. 30 do CTN) Depende da área do latifúndio e do grau de utilização (Lei 9393/93) IGF É tributo de…

compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas. COMPETÊNCIAS MATERIAIS AMBIENTAIS EXCLUSIVAS DA UNIÃO “Art. 21. Compete à União: [...] IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; [...] XIX instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,…

vários municípios brasileiros já faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília. O presente trabalho visa a conceituar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, sua origem e aplicabilidade como instrumento de política urbana previsto em Plano Diretor municipal, bem como situá-lo no âmbito de sua constitucionalidade. Discutiremos sobre assuntos relacionados, como, por exemplo, os coeficientes de aproveitamento do solo, a contrapartida que deve ser…

do solo e da água é nula ou reduzida; contribui para os objetivos da política energética e de desenvolvimento sustentável; a barragem construída pode ter outros benefícios associados, como: abastecimento público de água, irrigação, criação de uma zona de lazer e com potencial turístico; a energia elétrica é mais barata para o consumidor em comparação com outras formas de energia, eólica térmica ou nuclear. Apesar destes benefícios, o impacto negativo causado por usinas hidrelétricas…

do Municpio, instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana. Art. 2 - Esta Lei estabelece as diretrizes e proposies referentes ao desenvolvimento do Municpio quanto ao parcelamento, uso e ocupao do solo, economia, equipamentos urbanos e sociais, infra-estrutura e servios urbanos, sistema virio e transportes e meio ambiente. Art. 3 - Esta Lei define ainda as normas e procedimentos para a poltica urbana do Municpio, fixa seus objetivos e suas estratgias e prev…

para conhecer melhor a realidade de milhares de brasileiros que vivem no campo. Ao final, responda ao que se pede. O TRABALHO NO CAMPO HOJE A proliferação das indústrias e do trabalho fabril e urbano não acabou, evidentemente, com o trabalho rural, quando muito diminuiu, ocasionando os fluxos migratórios. Ainda há grande número de camponeses, assalariados ou não, vivendo do trabalho agrícola ou pastoril no Brasil. Quem são hoje os camponeses? Como vivem? Como é seu trabalho? Como…

e garantir o bem-estar de seus habitantes. A partir desse preceito e do art.183 da CF, foi estruturada a Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. 2- Cultural É integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que, embora artificial, em regra,…

barreira foi quebrada durante este percurso, a timidez de falar em púbico e de fazer perguntas foi aos poucos dado lugar ao entendimento de grande cumplicidade que é a educação Este estágio foi realizado no turno da manhã que atende aos alunos da área urbana, a supervisora Graça ajudou com algumas informações que foram dadas conforme as duvidas que surgindo. De acordo com a supervisora e com as observações feitas foi possível perceber que os alunos do turno matutino são bem freqüentes…

Preservação Permanente - 14 Seção II - Das Unidades de Conservação - 15 Seção III - Das Áreas de Proteção Histórica, Artística e Cultural - 16 Seção IV - Das Áreas de Proteção Paisagística - 16 Seção V - Da Zona de Recuperação Ambiental - 16 Seção VI - Da Zona Costeira - 17 Seção VII - Da Reserva Legal - 17 Capítulo III - Do Gerenciamento Costeiro - 18 Capítulo IV - Do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19 Capítulo…