A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 6 Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I –…

NATURAL: O meio ambiente natural ou físico integra a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos, da biosfera, a fauna, a flora, a biodiversidade, o patrimônio genético e a zona costeira, assim como o equilíbrio entre os seres vivos e o meio em que vivem. É regulamentado pelo artigo 225 da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…

Presidente da República que, além de Chefe de Estado e de Governo, exerce o comando supremo das Forças Armadas. Nas unidades estaduais e municipais, o Poder Executivo é exercido, respectivamente, pelos governadores e prefeitos. No Executivo Estadual, compete ao governador representar seu estado junto ao Governo Federal e aos demais estados, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia. No Executivo Municipal, o prefeito tem, entre suas…

práticas coincidem e correspondem com a teleologia constante do PPP. Além de observar a teoria de aprendizagem que dá sustentação ao mesmo. O objeto de estudo utilizado na pesquisa foram os PPPs das seguintes unidades: da Escola Municipal Rural Padre Dionísio Kuduavizcz – onde a discente Devoney Silva Oliveira trabalha-, das Cáritas Diocesana de Rondonópolis- Unidade Infantil Pequeno Junior – onde a discente Clene Alves Milano trabalha- e da Escola Bonifácio Sachet – onde…

Definição 5 1.2 Estrutura 5 1.3 Fixação de competência 6 1.4 Relação com o Código Civil 6 2. POLÍTICA URBANA 8 3. PLANO DIRETOR 12 3.1 Conceito 12 3.2 Obrigatoriedade 12 4 USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO 14 4.1 Conceito de usucapião 14 4.2 Usucapião especial urbana individual 15 4.3 Usucapião especial urbana coletiva 16 4.4 Disposições comuns à urbana individual e à urbana coletiva 17 5. DIREITO DE SUPERFÍCIE 18 5.1 Origem 18 5.2 Conceito 18 5.3.…

minadakis. Usucapião constitucional agrário. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 251-269, 2006. ✓ CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 127-158, 2006. ✓ FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A propriedade no direito ambiental. Rio de Janeiro: ADCOAS, 2006.

da Política Urbana Seção I – Dos instrumentos em geral Seção II – Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Seção III – Do IPTU progressivo no tempo Seção IV – Da desapropriação com pagamento em títulos Seção V – Da usucapião especial de imóvel urbano Seção VI – Da concessão de uso especial para fins de moradia Seção VII – Do direito de superfície Seção VIII – Do direito de preempção Seção IX – Da outorga onerosa do direito de construir Seção X – Das operações urbanas consorciadas

I DA POLÍTICA URBANA Capítulo I - Dos objetivos gerais Capítulo II - Da função social da propriedade Capítulo III - Dos instrumentos da política urbana Seção I - Do parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação Seção II - Do imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana e da desapropriação Seção III - Da concessão onerosa para aproveitamento do solo criado Seção IV - Da transferência de potencial construtivo Seção V - Das operações urbanas…

Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. O órgão de maior hierarquia na estrutura do Sistema Nacional de Recursos Hídricos é o CNRH, responsável pelas grandes decisões a serem tomadas na gestão do setor. Compete ao CNRH estabelecer diretrizes complementares para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e aplicar seus instrumentos (Lei n.º 9.433/97). Em âmbito nacional, o CNRH aprova o enquadramento dos corpos de água em consonância…

Servidão administrativa o Desapropriação (amigável ou judicial) § Prévia e justa indenização em dinheiro § Emissão na posse o Modalidades § Interesse público (social) § Reforma Agrária (indenização se dá em título público) § Urbana à estatuto da cidade, também se dá mediante indenização de título público. § Confisco · Processo administrativo o Responsabilidade do Estado (administração pública) § Objetiva (sem culpa [Subjetiva]) · …