A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3 So smbolos do Municpio de Cuiab o Braso, o Hino e a Bandeira, representativos da cultura, da histria e tradio do seu povo. CAPTULO II DA COMPETNCIA Art. 4 Ao Municpio de Cuiab compete I - dispor sobre assunto de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuies elaborar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais, nos termos da seo II, do ttulo IV, da Constituio Federal 2.…

crime ambiental. Por outro lado, a punição pode ser extinta quando se comprovar a recuperação do dano ambiental e - no caso de penas de prisão de até 4 anos - é possível aplicar penas alternativas. A lei criminaliza os atos de pichar edificações urbanas, fabricar ou soltar balões (pelo risco de provocar incêndios), maltratar as plantas de ornamentação (prisão de até um ano), dificultar o acesso às praias, ou realizar um desmatamento sem autorização prévia. As multas variam de R$ 50 a R$…

de ICMS sobre grandezas estranhas à materialidade de sua hipótese de incidência”. A Constituição Federal traçou limites para que o legislador defina os elementos tributários, sendo a base de cálculo do ICMS o valor da operação. Portanto, não compete ao legislador infraconstitucional, nem as Emendas Constitucionais modificar princípios da Carta Magna. Trata-se de discussão controvertida a ser resolvida pelo Poder Judiciário, que atualmente tem decisões favoráveis aos dois…

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a divisão do ensino brasileiro de acordo com a lei de Diretrizes e Bases n° 9394/96 vinculando as regras gerais da Constituição Federal de 1988. Busca informar como é feita a divisão do ensino e a quem compete administrar cada uma delas. Por meio deste artigo se tem a possibilidade de entender como é feita a divisão, quais são os órgãos responsáveis pela administração, a quem se destinam quais as carências, quais os pontos a serem desenvolvidos.…

do Estatuto da Cidade é dedicado à gestão democrática da cidade, onde a participação popular assume papel destacado e extrema importância. • Além disso, a gestão da cidade será democrática a partir da constituição de órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências, consultas públicas, conferências, planos e projetos de lei de iniciativa popular, referendos e plebiscitos. • Alguns costumam ver a cidade dividida em duas: a formal e a informal. • Na primeira, moram, trabalham,…

multidisciplinar mínima dos técnicos, na medida em que, assumem em muitos dos casos o desenvolvimento condicionado, e a sua insuficiência, o fracasso medida através do desequilíbrio económico-social, ambiental, ecológica de qualquer região, municipio, e zonas. Também a relevância da elaboração do regulamento da interdisciplinaridade da equipa técnica na elaboração de planos, vem sobretudo da não existência de referências e normas vinculativas no regulamento nacional de ordenamento do…

Art. 11 – A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 12 – Ao Município de Cândido Mota compete prover a tudo quanto respeite aos interesses locais e ao bem-estar da sua população. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 13 – Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar e prover sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas…

exploração dos recursos naturais e humanos da cidade. A população Lavradense é predominantemente rural, onde 63,1% dos habitantes moram na zona rural e 36,9% restantes moram na zona urbana. Enquanto 81% da população brasileira e 71% da paraibana reside na zona urbana. Segundo o censo demográfico de 2000, o município de Pedra Lavrada possui 2.125 domicílios. Sendo 771 na zona urbana e 1354 na zona rural (PRODER, 1996). 7. Da coleta dos dados Para coleta de dados, foram feitas…

proteção do meio ambiente, nela compreendido o do trabalho. AÇÃO CIVIL PÚBICA AMBIENTAL (CRFB/88 - Art. 129.) AÇÃO POPULAR AMBIENTAL (prevista na CRFB/88 art. 5 – LXXIII) Art. 170. A ordem econômica, Competência concorrente: CRFB/88Art. 24 Art. 30. Compete aos MUNICÍPIOS: I – legislar sobre assuntos de interesse local; Quais as espécies de Meio Ambiente???? Meio ambiente natural (ou físico); Meio ambiente artificial ou urbano; Meio ambiente cultural; Meio ambiente do…

INTRODUÇÃO No Brasil, atualmente, a produção agropecuária é desenvolvida predominantemente no campo, que é um espaço rural, onde as áreas são ocupadas pelo setor primário da economia, exercendo as atividades de pecuária, agricultura e extrativista. A atividade rural tem como finalidade primordial o atendimento do mercado de alimentos e de matéria prima. Neste contexto, entendemos que a terminologia Agropecuária1, abrange a pecuária e a agricultura. Hoje, a atividade agrária vem…