A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e…

a organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva. A educação básica é um…

Objetivos e Diretrizes Gerais Seção II Do Patrimônio Natural Subseção I Das Diretrizes para o Patrimônio Natural Subseção II Das Zonas de Interesse Ambiental e Paisagístico Seção III Do Patrimônio Cultural Subseção I Dos Objetivos e Diretrizes para o Patrimônio Cultural Subseção II Do Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Subseção III Das Zonas Especiais de Preservação Cultural Subseção IV Das Unidades Especiais de Preservação Cultural Subseção V Dos…

da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova o seguinte: 2 CAPÍTULO I Disposições e Princípios Gerais Secção I Disposições Gerais Artigo 1º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) "Aglomerados urbanos": zonas territoriais dotadas de infra-estruturas urbanísticas, designadamente, de redes de abastecimento de água, electricidade e de saneamento básico, contanto que a sua expansão se processe segundo planos urbanísticos ou, na sua falta,…

17 - Mobilidade e Circulação do Município; 18) Mapa 18 - Mobilidade e Circulação – Distrito Sede; 19) Mapa 19 - Mobilidade e Circulação – Pontos de Conflito – Distrito Sede; 20) Mapa 20 - Planta Geral do Município – Estradas, Rios e Propriedades Rurais expressivas; 21) Mapa 21 - Imóveis Inventariados - Distrito Sede; Art. 1º - Fica instituído o PDPV – Plano Diretor Participativo de Valença 22) Mapa 22 - Imóveis Com potencial de preservação – Distrito de Barão de Juparanã;…

Complementar nº 127/04 - Anexos Lei Complementar nº 128/04 - Dispõe sobre o Código de Obras Lei Complementar nº 128/04 - Anexos Lei Complementar nº 129/04 - Dispõe sobre o Código de Posturas Lei Complementar nº 130/04 - Institui os Perímetros das Zonas Urbanas Lei Complementar nº 130/04 - Anexos Decreto nº 67/05 - Institui o Regulamento para dimensionamento de Cisternas e Reservatórios Lei Complementar nº 132/05 - Delimita áreas para Operações Consorciadas Lei Complementar nº 133/05 -…

territorial, já que os indivíduos e grupos excluídos da | |economia urbana formal são forçados a viver nas precárias periferias das grandes cidades, ou mesmo em áreas centrais que não são devidamente | |urbanizadas. Dentre outros indicadores da poderosa combinação entre exclusão social e segregação territorial - mortalidade infantil; incidência de | |doenças; grau de escolaridade; acesso a serviços, infra-estrutura urbana e equipamentos coletivos; existência de áreas…

Usucapião Especial de Imóvel Rural ............................................................. 23 1.5.2 Usucapião no Código Civil............................................................................... 23 1.5.2.1 Usucapião Coletiva pro labore....................................................................... 23 1.5.2.2 Usucapião Extraordinária .............................................................................. 26 1.5.2.3 Usucapião Especial de Imóvel Rural…

1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI MUNICIPAL Nº 375/2006. “Regulamenta o Plano Diretor do Município de Parintins e estabelece diretrizes gerais da política urbana e rural do Município e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, III da Lei Orgânica do Município de Parintins, faz saber aos cidadãos do Município de Parintins que a Câmara Municipal de…

do Brasil em incluir alunos na rede de ensino altera negativamente os resultados do desempenho dos estudantes. Em 2003, 65% dos jovens de 15 anos estavam na escola. Em 2012, a taxa passou para 78%. Parte desses novos estudantes é de comunidades rurais ou de grupos sociais vulneráveis, o que muda consideravelmente o grupo de alunos que fizeram o exame em 2003 e em 2012, aponta o relatório. Além disso, o país ainda sofre com um grave problema de defasagem idade-série, isto é, muitos…