A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

preservação permanente (APPs) são delimitadas com o objetivo de preservar no ambiente algumas características e combinações de fatores fundamentais para o equilíbrio ecológico da região e das bacias hidrográficas, a serem especialmente protegidas. APPs são zonas prioritárias para preservação dos recursos hídricos e de suas áreas de recarga, tais como margens de rios, nascentes, lagos, reservatórios de água, áreas muito íngremes, topos de morro e áreas com altitudes elevadas. (Sparovek,…

Operação Urbana Consorciada Seção II - Outorga Onerosa do Direito de Construir Seção III - Transferência do Direito de Construir Seção IV - Direito de Preempção Seção V - Direito de Superfície Capítulo V - Ordenamento Territorial TITULO V - DOS PLANOS LOCAIS Capítulo I - Finalidade e Conteúdo TITULO VI - DO ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO TITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO I Mapa 1 - Mapa do Município de Campo Grande Mapa 2 - Área Urbana da Sede Mapa 3 - Área…

Entre as grandes regiões que se formavam (Litoral e Sertão) começa o Agreste a se estruturar com base na agricultura de alimento, em pequenas propriedades. Constantemente o Agreste era atravessado pelo gado em seus percursos em direção a zona açucareira, que provocou o surgimento de pousos para descanso e abastecimento, deles surgiram os curais que logo se transformaram em feiras de gado, chegando a originar cidades. O Brejo, embora também tenha sido, de início, ocupado por cultura

determinada fonte sonora; u) «Ruído residual» o ruído ambiente a que se suprimem um ou mais ruídos particulares, para uma situação determinada; v) «Zona mista» a área definida em plano municipal de ordenamento do território, cuja ocupação seja afecta a outros usos, existentes ou previstos, para além dos referidos na definição de zona sensível; x) «Zona sensível» a área definida em plano municipal de ordenamento do território como vocacionada para uso habitacional, ou para escolas,…

182 e 183, onde se ressaltam as funções sociais da cidade e da propriedade urbana; CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 10.257/01, o Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO as determinações do Plano Diretor Participativo do Município de Mesquita, principalmente em relação à estruturação e ordenamento do território, e, especificamente, seu Artigo 87; CONSIDERANDO a premissa dos investimentos nos eixos da Reforma Urbana, da Sustentabilidade e da Habitação de Interesse Social; A…

transporte escolar para os alunos da zona rural: a. ( ) Não há linha de ônibus. b. ( ) As crianças são pobres e as famílias não têm como pagar a passagem. c. ( ) Para propaganda política junto às famílias dos alunos. FormAção pela Escola Caderno de Atividades 4 d. ( ) É um direito constitucional, reforçado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). e. ( ) É um direito do aluno ter passe livre. f. ( ) Por falta de transporte, muitas crianças da zona rural não teriam como…

da Constituição Brasileira, a atuação do Estado na normatização e regulamentação dos direitos à propriedade e à desapropriação. Por fim, quanto ao corte temático, o trabalho concentrar-se-á na função social da propriedade imóvel rural, a despeito de o princípio incidir também em face de outros tipos de propriedade. Objetiva-se com o presente trabalho monográfico o aprimoramento intelectual, pois é tratado de uma tutela muito importante para a sociedade em geral, que é…

DA POSSE CONCEITO: A posse propriamente dita não tem conceito. O Código Civil conceitua posse por via transversa ao definir o que vem a ser possuidor. Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A doutrina ao tratar de posse define posse como “ a exteriorização do domínio” Para entender melhor tal instituto necessário se faz compreender os elementos contidos na posse: CORPUS E ANIMUS. CORPUS

do Ceará (CAGECE), que consiste na concessionária de poder privado que atende uma população na média de 74,89% do município e a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) pertencente ao poder público,que atende 25,10% da população da zona urbana e toda a população da zona rural do município.O período de desenvolvimento da pesquisa compreendeu os meses de Fevereiro a Dezembro de 2012, onde foram aplicados questionários abordando todas as características dos itens em estudo. Os processos de…

Poderá ser criada entidade intermunicipal de administração indireta para realização de obras, atividades e serviços específicos de interesse comum, mediante convênio com outros entes federativos. capítulo II Da competência Municipal Art. 11º - compete ao Município, além do exercício de sua competência tributária e da competência comum com a União e o Estado prevista na Constituição da República: I - legislar sobre assuntos de interesse local; lI - suplementar a legislação federal…