A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

legislar sobre o mesmo assunto (art 24 CF) d)suplementar: esta ligada a concorrente, a união estabelece a norma geral e os demais entes podem suplementar Em matéria ambiental, a competência é CONCORRENTE (união estabelece a norma GERAL -> art 24, VI – COMPETE A UNIAO, ESTADOS E DF legislar sobre matérias ambientais) E A COMPETENCIA DO MUNICÍPIO É SUPLEMANTAR (art 30 MUNICIPIO pode legislar sobre matéria de interesse local) b)Competencia material/administrativa (de atuar…

(art. 99, I, do Código Civil). Em direito ambiental é possível que um bem, público ou privado, seja de uso comum do povo. O art. 225, § 4º, da CF, ao prever que os biomas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira são “patrimônio nacional”, não os transformou em bens públicos, conforme já decidiu o STF. “O preceito consubstanciado no ART. 225, PAR. 4., da Carta da Republica, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis…

dos diferentes entes federativos são: • União: assume o papel de coordenar, articular e redistribuir em relação às demais unidades federadas. Compete, também, ao governo federal definir e assegurar as grandes linhas do projeto educacional do país. • Estados e Distrito Federal: tem como atribuição especifica o ensino médio. Bem como, a cada uma deles compete “elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com os planos nacionais, integrando as suas ações e as dos…

instrumento básico orientador e normativo dos processos de organização territorial, crescimento econômico e difusão do bem-estar social, promovendo o desenvolvimento sustentável da cidade definido como o direito à terra urbana, à moradia, ao meio ambiente protegido, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações, fundado na política de desenvolvimento urbano sob os aspectos físico, social, econômico, ambiental e…

Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental. § 1º As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas seguinte categorias: a) zonas de uso estritamente industrial; b) zonas de uso predominantemente industrial; c) zonas de uso diversificado. § 2º As categorias de zonas referidas no parágrafo anterior…

ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade…

Da Política Urbana.......................................................................................31 2.2.2. Desenvolvimento Sustentável da Cidade.....................................................34 2.2.3. Problemas da Falta de Planejamento Urbanístico........................................35 2.3. Princípios Urbanísticos..........................................................................................36 2.3.1 O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana..............

Barth- lago municipal. Sendo que, os membros desse conselho, seguindo orientações do Ministério do Meio Ambiente, são pessoas que agem de forma voluntária em benefício da melhoria da qualidade de vida da população. Compete ao conselho municipal do meio ambiente, formular, analisar normas legais do âmbito ambiental, exercer função fiscalizadora, realizar campanhas junto a sociedade civil, para o desenvolvimento sustentável, receber as denúncias feita pela…

quem contribui, ou seja, visa garantir uma renda ao segurado-contribuinte quando este perder sua capacidade de trabalho por um dos "riscos sociais", como doença, invalidez, morte, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: Cabe ao Poder Público organizar a Seguridade Social, estabelecendo os princípios constitucionais que a regem. Os princípios…

III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e do art. 56, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Mossoró, institui o Plano Diretor de Mossoró. Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de expansão urbana e desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município. § 1º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano…