A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

como funciona. O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por…

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade…

estes dados podem ser estaduais ou municipais. Recentemente a EMBRAPA, fornece pela INTERNET informações sobre incêndios em estados ou regiões. As empresas florestais que possuem estatísticas de ocorrência de incêndios dentro de suas áreas, podem definir claramente onde ocorrem a maior incidência de incêndios e desta forma traçar planos de prevenção mais adequados. 1.3 Área de Ocorrência A distribuição dos incêndios através dos meses do ano é uma informação importante no planejamento…

do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e planejamento do município. § 1º - A promoção do desenvolvimento municipal tem como princípio fundamental o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em benefício da coletividade. § 2º - É princípio do desenvolvimento urbano do município de Barão de Cocais a cooperação intergovernamental. § 3º - A promoção do desenvolvimento urbano do eixo-sul da cidade de Barão de Cocais, relativamente às

independentemente de outras sanções civis ou penais. Art.3º- Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete: I- Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; II- Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana; III- Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o…

infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos e sociedade em atendimento ao interesse social. Integração entre as atividades urbanas e rurais. Evitar e corrigir os efeitos negativos do crescimento urbano. Ordenação de controle do uso do solo. Padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana…

aquecimento global. 5 – PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: a propriedade tem obrigações positivas e negativas. As obrigações negativas constituem-se em obrigações de não fazer, a exemplo não desmatar (propriedade rural) e não fazer barulho (propriedade urbana). Garante-se o direito à propriedade desde que a mesma atenda à sua função social e à coletividade (art. 5º, XXI, XXII, XXIII, CF). É a função social aplicada ao direito ambiental. Essa função não limita o…

demanda dessa brochura, em todo o Brasil, nos motivou para uma nova edição. Experiências realizadas na Europa demonstram que a recomposição de rios, buscando restabelecer seu estado natural, é possível, mesmo com as restrições impostas no meio rural e urbano. O conhecimento dessas experiências de recomposição e seus respectivos custos, despertam para aspectos que devem ser levados em conta nas fases de planejamento e projetos de intervenção em cursos hídricos. As alternativas…

penal. c) Repressivos: Responsabilidade administrativa. Responsabilidade: Objetiva – art. 14, §1º Lei 6914. Aplicável qual teoria do Risco? a) Teoria do Risco Criado: É a do risco administrativo. Ela se liga à Teoria da Causalidade Adequada, busca definir a causa que gerou o evento danoso. Ela admite excludentes: Caso fortuito e força maior. Mas a doutrina tem considerado excludente sempre que houver: - fato externo - imprevisível - irresistível. Ela trabalha com a admissão de…

custo de construção e manutenção menor. Ponto de vista, por Manuel Ai Quintas: a) Compete ao arquitecto as soluções estéticas, operacionais e comerciais propostas, incluindo a implantação do edifício no local, a linha arquitectónica e a relação funcional dos elementos; b) Compete-lhe a especificação dos trabalhos e materiais a utilizar na construção, colaborando na elaboração do caderno de encargos; c) Compete-lhe coordenar os trabalhos dos diversos projectos e consultores. São os…