A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

dispuser o Plano Diretor do Município.7 § 8º Sofrerá restrições de uso a área de entorno do aeroporto, assim entendido o espaço físico formado pelas áreas de Proteção Operacional e de Ruído do Aeroporto, definido pelas linhas limites do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos e do Plano Básico de Zoneamento de Ruídos, tendo os tipos de uso do solo permitidos e proibidos conforme aprovação do Ministério da Aeronáutica.7 Art. 7º São requisitos essenciais para a criação de…

amentos urbanos aplicados no ordenamento territorial de Brasília e que o plano diretor de ordenamento físico e espacial é o instrumento básico voltado a orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana, um documento orientador dos investimentos públicos e privados (a partir da década de 1990), a presente dissertação busca identificar, através da análise dos seis planos diretores e do documento Brasília Revisitada, de…

JUSTIFICATIVAS DO OBJETIVO............................................................ 5 2 REVISÃO TEÓRICA-EMPÍRICA................................................................. 7 2.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU............................................................................................. 8 2.1.1 Fato gerador, base de cálculo e contribuinte do IPTU.......................... 9 2.1.2 Função do…

nos seguintes termos:  30% para o Estado, o DF ou o Território de origem  70% para o Município de origem 3.1.6 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Fato gerador A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Imóvel por natureza = o solo nu e seus agregados da própria natureza, sem considerar o cultivo, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o…

DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SINOP CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR TÍTULO II DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SINOP CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO II DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA TÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL CAPÍTULO I Seção I Subseção I Subseção II Subseção III Subseção IV Subseção V Seção II DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

fundamentais para a ação eficaz dos agentes em situações de conflito. 2. O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO 2.1. BRASIL Urbanização é o aumento proporcional da população urbana em relação à população rural. Segundo esse conceito, só ocorre urbanização quando o crescimento da população urbana é superior ao crescimento da população rural. Somente na segunda metade do século 20, o Brasil tornou-se um país urbano, ou seja, mais de 50% de sua população passou a residir nas cidades. A partir da década de

Estudo da Cepal mostra que só duas em cada cinco pessoas de idade têm renda nas áreas urbanas da região BRASÍLIA - Ser idoso na América Latina pode ser considerado sinônimo de ser pobre. A avaliação está em estudo da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) que conclui que apenas dois de cada cinco idosos da região têm renda do sistema de seguridade social ou de trabalho nas áreas urbanas. Na zona rural, essa proporção é de apenas um em cada cinco. O documento…

plano não pode se inferior a 30%. Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Como órgão normativo: • Fixar as diretrizes e normas da politica complementar de previdência a ser seguidas pelas entidades fechadas; • Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização; • Estipular as condições técnicas sobre p custeio, investimento e outras relações patrimoniais; • Definir características gerais para…

JAM 42 SUBSECÇÃO II 42 Dos peritos avaliadores 42 Artigo 56.º - Designação 42 Artigo 57.º - Competências 43 Artigo 58.º - Peritos avaliadores permanentes 43 Artigo 59.º - Competência dos peritos avaliadores permanentes 43 SECÇÃO II 44 Da propriedade urbana 44 Artigo 60.º - Organismos de coordenação de avaliação 44 Artigo 61.º - Constituição da CNAPU 44 Artigo 62.º - Competências da CNAPU 45 Artigo 63.º - Perito local 46 Artigo 64.º - Competências do perito local 46 Artigo 65.º - Perito…

............ 41 1.5.2 – BASE DE CÁLCULO .............................................................. 42 1.5.4 – SÚMULAS ........................................................................... 42 1.6 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.............. 43 1.6.1 – FATO GERADOR .................................................................. 44 2 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia 1.6.2 – BASE DE CÁLCULO ...........................