A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.…

zar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação sobre determinados produtos. A Zona Franca de Manaus está prevista na CF, inclusive a sua duração (art. 40, ADCT e EC n. 42). É utilizada como fonte de desenvolvimento local. ZONA DE PROTEÇÃO DE EXPORTAÇÃO (ZPE): É mais restrita que a zona franca, área em que se permite a…

desenvolvimento, definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração Municipal. Art. 5º- O Plano Diretor Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, mediante lei, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município. § 1º - O Plano Diretor Urbano, fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e…

Títulos ou Valores Mobiliários, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e Imposto Sobre Grandes Fortunas. Os Impostos Estaduais e DF: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Temos ainda os Impostos Municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e…

Municípios: III - proteger (...) os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Art.…

Aula 6 – Política Urbana e o Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01 Política sobre qualquer tema se consubstancia na fixação de algumas pretensões que devem ser atendidas através de ações concretas ou através de certos programas. Assim política é a definição de uma linha mestra a ser seguida, para se atingir a finalidade estabelecida. Como se pode perceber a adoção de uma política é um vetor para as ações que se seguirão. Assim política urbana é a fixação de objetivos a serem alcançados

........8 3.1.2. Do Domínio Útil.............................................................................9 3.1.3. Da Posse.......................................................................................9 3.1.4. Da Conceituação de Zona Urbana..............................................10 3.2. Elemento Espacial....................................................................................11 3.3. Elemento Temporal...............................................................

expressão desapropriação por interesse social, através de seus art. 17 alínea a e no art. 18 caput. Mas somente a partir do art. 24 que ira indicará desapropriação para fins de reforma agrária. Conforme dispõem o art. 17. “O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas”: a) “desapropriação por interesse social”.(....) Dessa forma é nítida a intenção do legislador em fazer uma melhor…

o Plano Diretor do Município. 7 § 8º Sofrerá restrições de uso a área de entorno do aeroporto, assim entendido o espaço físico formado pelas áreas de Proteção Operacional e de Ruído do Aeroporto, definido pelas linhas limites do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos e do Plano Básico de Zoneamento de Ruídos, tendo os tipos de uso do solo permitidos e proibidos conforme aprovação do Ministério da Aeronáutica. 7 Art. 7º São requisitos essenciais para a criação de…

quando efetuadas condutas lesivas ao meio ambiente. O texto também elevou à categoria de patrimônio nacional, restringindo o uso de acordo com lei específica, a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira. Tornou indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas naturais; e finalmente definiu que as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em lei federal. Verifica-se, portanto, que a…