A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

produtos deverá ser feita posteriormente, seguindo do controle das fichas de prateleiras e físico-financeiro, obedecendo à organização do estoque de materiais, podendo dispor de sistemas eletrônicos para informatizar esse controle. 2.3 MOVIMENTAÇÃO Compete à categoria movimentação o gerenciamento do fluxo de materiais mediante o curso de subsídios recebido especificamente das áreas de produção. Sobre movimentação, Moura (1997) aponta que a circulação ocorre no interior da empresa…

Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; sendo que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Por outro lado o artigo 50 da Lei Federal nº 10257/2001, prevê que os Municípios enquadrados na obrigação prevista nos…

Maurício Lacerda Cansanção Superintendente Municipal de Energia e Iluminação Pública de Maceió Wilde Clécio Falcão de Alencar Superintendente Municipal de Obras e Urbanização João Vilela dos Santos Júnior Superintendente Municipal de Limpeza Urbana de Maceió José Matias Cavalcante Diretor da Guarda Civil Municipal Luis Gustavo Ávila Mendonça Presidente Instituto de Previdência Municipal de Maceió - IPREV Marcial de Araújo Lima Presidente da Fundação Municipal de Ação Cultural …

Carmo Vida. PATOS DE MINAS 2012SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão - contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. Desta forma, a cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas para atingir os objetivos fundamentais, insertos na Constituição Federal.…

cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. …

essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a…

serviços de saneamento básico. O saneamento básico é definido por lei como o conjunto dos serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de água pluviais e drenagem urbana. A relação entre esses serviços é muito grande: o esgoto sanitário sem tratamento e disposição adequada contamina corpos d’água (rios, riachos, lagos, entre outros): depósitos de resíduos sólidos em…

os contribuintes, explicando suas diferenças e aplicações, além de mostrar quem está sujeito particularmente a cada um deles, além de demonstrar quais tipos de tributos que são de competência exclusiva de determinada esfera do governo, ou seja, se compete à União, Estados e Distrito Federal ou Municípios. Palavras-Chave: Direito Financeiro. Direito Privado. Municípios. 1 - INTRODUÇÃO. Direito Tributário e Empresarial nada mais é que o ente responsável pela regulamentação das…

Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A

direitos 5.3.6 Outras sanções administrativas 5.4 Responsabilidade penal 5.5 Questões 6. DIREITO URBANÍSTICO 6.1 Introdução 6.2 Legislação urbanística 6.3 Da política urbana 6.3.1 Plano Diretor 6.3.2 Propriedade urbana 21/366 6.3.3 Usucapião especial de imóvel urbano 6.3.4 Usucapião especial coletiva 6.3.5 Política Nacional de Mobilidade Urbana 6.4 Ordenamento urbano 6.5 Questões 7. TUTELA PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 7.1 Introdução 7.2 A tutela processual 7.2.1 Ação popular…