A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

PÚBLICO DE INFORMAÇÕES ..........................................................30 TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................................................... 31 ANEXO ÚNICO – MAPA DAS MACROZONAS E ZONAS ...............................................................33 PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO Região dos Lagos - Estado do Rio de Janeiro GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.…

. . . . . . . . . . . . . . . . . 14 2.5 ALTERNATIVAS PARA A MELHORIA DA ARRECADAÇÃO DO IPTU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 6 Ações para a otimização da arrecadação Impostos sobre a propriedade IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E OS MUNICÍPIOS – ITR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 3.1 O QUE É? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

culturais, poderão auxiliar sua aplicação no restante do país. 8 1 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 1.1 Conceito de parcelamento do solo É ato típico do ser humano, necessário para delimitar determinada área de ocupação ou a ser ocupada em zonas urbanas dos municípios, oriunda de glebas de terra maiores divididas em forma de lotes ou desmembramentos. A palavra parcelamento nos remete à divisão, mais precisamente: "divisão de uma área de terreno em lotes, sob a forma de…

região para servirem como base de projeto. Clinica de Repouso e suas atribuições Uma Clínica de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete às seguintes funções: Higienização dos pacientes sempre que necessária. Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno,…

as diretrizes gerais para a execução da política urbana, que segundo ele, tem como objetivo”...ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana...”. Dentre as diretrizes gerais para a execução da política urbana podemos destacar a gestão democrática, cooperação entre governos, planejamento das cidades e a garantia do direito a cidades sustentáveis. Em seguida o Estatuto traz os instrumentos da política urbana como, por exemplo, o plano diretor, disciplina do

enfim tudo aquilo que é essencial para vida. A preservação e a sustentabilidade dos recursos ambientais garantem um bom padrão de qualidade de vida para os indivíduos. CAPÍTULO II PROTEÇÃO AMBIENTAL URBANA 2.1 - Considerações sobre proteção ambiental A proteção do meio ambiente a cargo do Poder Público e principalmente do município encontra-se fundamentado na legislação específica de parcelamento do solo (Lei nº 6.766/79), e no artigo…

DESENVOLVIMENTO URBANO LEI N ° 493 /2006 APRESENTAÇÃO Este processo participativo de planejamento iniciado com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de EXTREMOZ, possibilitará o resgate da dignidade urbana e o reencontro da população com o seu Município, no exercício pleno da cidadania. O planejamento municipal ä nível local ou em qualquer outro nível não deve constituir-se numa atividade esporádica, que venha a ocorrer…

caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos…

Introdução 5 1. Imposto de exportação (IE) 6 1.1 Competência 6 1.2 Função 6 1.3 Fato gerador 7 1.4 Alíquotas 8 1.5 Base de cálculo 9 1.6 Contribuinte 9 1.7 Lançamento 10 1.8 Considerações especiais 10 2. Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) 12 2.1 Competência 12 2.2 Função 12 2.3 Fato gerador 13 2.4 Alíquota 15 2.5 Base de cálculo 15 2.6 Contribuinte 16 2.7 Lançamento 16 2.8 Considerações especiais 17 3. Imposto sobre produtos industrializados 18 3.1…

as diretrizes gerais para a execução da política urbana, que segundo ele, tem como objetivo”...ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana...”. Dentre as diretrizes gerais para a execução da política urbana podemos destacar a gestão democrática, cooperação entre governos, planejamento das cidades e a garantia do direito a cidades sustentáveis. Em seguida o Estatuto traz os instrumentos da política urbana como, por exemplo, o plano diretor, disciplina do