A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES BÁSICAS Art. 10. Esta Lei institui o Plano Diretor de Macau em conformidade com o Artigo 182 da Constituição Federal e do artigo 41 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e, em observância à Lei Orgânica do Município. Art. 20 O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana sustentável do município de Macau, de…

Estágios e Memórias Campus Universitário da Cidade da Praia Caixa Postal 775, Palmarejo Grande Cidade da Praia, Santiago Cabo Verde Impresso a 12.5.14 Universidade Jean Piaget de Cabo Verde Gabinete de Estágios e Memórias Requalificação Urbana no Centro Histórico Relatório de Estágio Resumo Este relatório vem dar conta dos primeiros resultados da parceria entre a universidade e a Alta Curadoria da Cidade Velha no sentido de esta segunda acolher alunos da universidade…

infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos e sociedade em atendimento ao interesse social. Integração entre as atividades urbanas e rurais. Evitar e corrigir os efeitos negativos do crescimento urbano. Ordenação de controle do uso do solo. Padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana…

X EXTRAORDINARIA PRO LABORE - POSSE MANSA E CONTINUA DO IMOVEL RURAL ´PARA FINS DE EXPLORAÇÃO ECONOMICA(EXTRATIVISTA, PECUARIA OU AGRICOLA) - NÃO EXIGE BOA FE - NÃO EXIGE JUSTO TITULO - 10 ANOS X CONSTITUCIONAL PRO LABORE - NÃO EXIGE BOA FE - NÃO EXIGE JUSTO TITULO - O POSSUIDOR NÃO PODE SER TITULAR DE OUTRO IMOVEL RURAL OU URBANO - 5 ANOS - O IMOVEL RURAL NÃO PODE ULTRAPASSAR 50 HM² POR INTERESSE SOCIAL - NÃO EXIGE BOA FE - NÃO

ÍNDICE INTRODUÇÃO ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural * Finalidade * Progressividade * Imunidade das Pequenas Glebas * Competência para Fiscalizar e Cobrar * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana * Finalidade * Progressividade * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade

humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário; a Constituição Federal estabelece regras mediante as quais a função social da propriedade urbana submete-se às necessidades da preservação ambiental, contudo, com relação à propriedade rural, o texto constitucional nada diz a esse respeito, embora disponha sobre a obrigatoriedade de existirem normas infraconstitucionais que estipulem critérios sobre o tema. Certo o direito…

Habitação com 15 quartos....................................... XVIII 4.2 – Cenário de Hotel Rural com 20 quartos ......................................................... XIX Apêndice 5: Previsão de Vendas ................................................................................... XX 5.1 – Turismo de Habitação com 15 quartos ............................................................. XX 5.2 – Hotel Rural com 20 quartos…

processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; B ) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; C ) Definir em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade…

pauta, entre outros, tinha sido vetado na administras ao anterior e se denomina "outorga onerosa", que emana da Política Urbana da Constituição, ao Federal. Trata-se em linhas gerais de distribuição de renda, quando esta for auferida pelos agentes privados, através de apropriação de valores adicionais mobiliarias, decorrentes de investimentos público em infra-estrutura urbana. Graças ao dialogo que mantivemos com os parlamentares, o Projeto de Lei-Complementar N.º 4. de 30/04/93,…

pauta, entre outros, tinha sido vetado na administras ao anterior e se denomina "outorga onerosa", que emana da Política Urbana da Constituição, ao Federal. Trata-se em linhas gerais de distribuição de renda, quando esta for auferida pelos agentes privados, através de apropriação de valores adicionais mobiliarias, decorrentes de investimentos público em infra-estrutura urbana. Graças ao dialogo que mantivemos com os parlamentares, o Projeto de Lei-Complementar N.º 4. de 30/04/93,…