A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

pauta, entre outros, tinha sido vetado na administras ao anterior e se denomina "outorga onerosa", que emana da Política Urbana da Constituição, ao Federal. Trata‑se em linhas gerais de distribuição de renda, quando esta for auferida pelos agentes privados, através de apropriação de valores adicionais mobiliarias, decorrentes de investimentos público em infra-estrutura urbana. Graças ao dialogo que mantivemos com os parlamentares, o Projeto de Lei‑Complementar N.º 4. de 30/04/93, foi…

individual, determina a forma de atuação do Município neste setor, e, estipula as condições para o aprimoramento da gestão do serviços. Art. 2º- Define-se Transporte Urbano como serviço que proporciona o deslocamento de pessoas e bens em aglomerações urbanas distritais, cidade, microregiões e regiões metropolitanas. Parágrafo único- O Transporte Urbano a que se refere a presente lei realiza-se sob as formas pública e privada e abrange as categorias coletivas e individual. Art. 3º- São…

lei (art. 64, IV, “b” do CTN). No pagamento ou resgate: O preço (art. 64, IV, “c” do CTN). “A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei” (art. 67 do CTN). 6. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR): O ITR deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). O ITR será progressivo e suas alíquotas serão fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades…

................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................9 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF..........................................11 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR.................................12 Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF..................................................14 Imposto para Veículos Automotores – IPVA...........................................16 Imposto sobre…

Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); - Impostos Estaduais: sobre Transmissão de bens por causa mortis e doações (ITCMD), sobre Propriedade de veículos (IPVA), sobre Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de transporte e comunicação (ICMS); - Impostos Municipais: sobre Propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre transmissão de imóveis inter- vivos (ITBI), sobre serviços de qualquer natureza (ISS);

planejamento existente no Município pág. 11 -Análise da estrutura de regulação urbana existente no Município Licenciamento e regularização de construções e atividades Licenciamento de parcelamento do solo pág. 12 - Análise da estrutura de execução de obras de infraestrutura e saneamento existente no Município Execução de obras e serviços Principais obras em andamento - Análise da estrutura de mobilidade urbana existente no Município - Procedimentos da Prefeitura para…

de Vitória Procurador do Estado do Espírito Santo Advogado e Sócio do Escritório Randow & Fraga – Advogados Associados IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Aliomar Baleeiro1 sempre sustentou ser o IPTU um imposto velho na competência dos Municípios brasileiros, pois, com o nome de “décima urbana”, tributava imóveis edificados. Seu surgimento é datado de 19 de maio de 1799, quando a Rainha D. Maria, desejando um empréstimo, recomendou ao Governador da…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR Direito Gianine Miranda Xavier DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL Vitória da Conquista - BA 2015 Gianine Miranda Xavier DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL Anteprojeto de Pesquisa apresentado como avaliação total da III unidade relativa à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR, sob…

planificação de serviços. 3. Dependência de uma indústria ou repartição pública, com o encargo de planejar serviços. 4. Dependência de uma indústria ou repartição pública, com o encargo de planejar serviços.”. Assim, podemos então, definir o “Planejamento ambiental” como a planificação de ações com vistas a recuperar, preservar, controlar e conservar o meio ambiente natural de determinada região. Incluindo-se parques, unidades de conservação, cidades, regiões, etc.…

planejamento existente no Município pág. 11 -Análise da estrutura de regulação urbana existente no Município Licenciamento e regularização de construções e atividades Licenciamento de parcelamento do solo pág. 12 - Análise da estrutura de execução de obras de infraestrutura e saneamento existente no Município Execução de obras e serviços Principais obras em andamento - Análise da estrutura de mobilidade urbana existente no Município - Procedimentos da Prefeitura para…