A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Esta lei contém as medidas político-administrativas referentes ao meio ambiente, estatuindo as relações entre o poder público e os munícipes. Art. 2.º - Compete ao Poder Público Municipal elaborar e implementar a política municipal de defesa do meio ambiente, mediante conciliação da Administração Pública local, Estadual e Federal. Parágrafo único. Para o cumprimento desta Lei, o Poder…

fluviais; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; Art. 21.: Compete à União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu…

prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Artigo 147: Os impostos estaduais são de competência da União quando for em Território Federal, já o Distrito Federal compete os impostos municipais. Artigo 148: Através de Lei Complementar a União pode constituir empréstimo compulsório para atender a situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa, etc. Artigo 149: A União…

concentra o fenômeno da homeostase, que consiste no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e meios em que vivem. Inciso I(preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; III(Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos…

racional dos recursos naturais, compartilhando a responsabilidade social pelos custos ambientais derivados de atividade econômica e impondo aos que usam recursos naturais a obrigação de pagar pela utilização. III. A função social da propriedade rural e urbana é atendida quando cumpridas as exigências expressas no plano diretor. IV. A Constituição Federal incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, revelando, assim que o desenvolvimento não pode ser dissociado da…

usucapião especial, rural ou urbana, e de concessão de uso especial para fins de moradia; nesses é necessário, ainda, posse trabalho (CC, parágrafos dos art. 1238 e 1242), extensão compatível do imóvel e ausência de outra propriedade urbana ou rural em nome do usucapiente. É concedido uma única vez, e o título de domínio é conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil (Lei nº 10.257/01, §§ 2º e 1º do art. 9º). Há também a usucapião coletiva urbana do…

direitos sociais do homem, com sua característica de direitos a serem realizados. Especificadamente quanto ao Princípio 15 da Declaração de Estocolmo, objeto do presente estudo, é necessário um estudo dos diplomas legais nacionais acerca das questões urbanas e dos assentamentos humanos, como a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Leis de parcelamento do solo, Zoneamento do uso do solo e Regularização fundiária, dentre outros, com a finalidade de verificar a moldura…

Impostos de renda e proventos de qualquer natureza (IR), Impostos sobre produtos industrializados (IPI), Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), Impostos sobre propriedade territorial rural (ITR) e Impostos sobre grandes fortunas (IGF). Impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II) O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando há entrada de produtos estrangeiros no território nacional para…

território (sob seus aspectos históricos, culturais, econômicos), de maneira transversal e multireferencial, envolvendo várias áreas do conhecimento e, sobretudo as questões políticas, de maneira que se possa alcançar a sustentabilidade socioambiental urbana.” Direito Urbanístico Conceitos Segundo José Afonso da Silva, o Direito Urbanístico é: "(...)conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos, sistemáticos e informados por princípio apropriados, que tenha pôr fim a disciplina…

costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais e urbanas do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais; III - a adoção, no processo de planejamento do Município, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural integrado que levem em conta a proteção ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais,…