A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

Gerador, Aspecto Temporal, quando é consumado. Do Fato Gerador O fato gerador do ITBI é o momento da transmissão “inter vivos” a título oneroso, seja do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, seja este urbano ou rural ainda que localizado em zona de expansão urbana, através de ato oneroso, sendo que o valor a ser pago pelo adquirente/ comprador do bem ou direito, deverá ser entregue ao município, seja “a qualquer título”, exceto a doação. Os incisos I II e III do Artigo 35…

Constituição Federal, imposto sobre Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Renda e Proventos (IR), Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre grandes fortunas (IGF); de competência dos Estados e do Distrito Federal conforme o artigo 155 da Constituição Federal, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Operações Mercantis…

nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN,…

Territorial Urbana) é um imposto brasileiro, que abrange uma obrigação tributária principal, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física (modo de aquisição de propriedade, pelo qual tudo que se incorpora a um bem fica pertencendo a seu proprietário, compreendendo construções erguidas, e que não podem ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano) localizado no município, como definido na lei civil,…

Queiroz Silva dos Santos2 O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, mas ele…

de Ananindeua – PDA é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, considerando a totalidade do território municipal, e tem como objetivos fundamentais o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e a garantia do bem-estar de seus habitantes. CAPÍTULO II Dos objetivos Art. 2° - O plano diretor de Ananindeua tem por objetivo estruturar o meio urbano e rural com um desenvolvimento econômico sustentável integrado ao meio ambiente,…

Atualmente, o transporte escolar beneficia milhares de alunos em todo o Brasil através do programa Nacional do transporte escolar instituído em junho de 2004 que tem como objetivo garantir o acesso e permanecia dos alunos residentes tanto na área rural como urbana. O governo federal, por meio do FNDE, tem como por objetivo garantir o direito constitucional educação a todas as crianças em idade escolar desde a educação infantil, sendo assim destina assistência financeira aos estados,…

tributário nacional estaria absolutamente destruído e passaria a pagar os tributos de acordo com a mera vontade de nossos governantes. Tal situação é uma absoluta agressão ao estado democrático de direito. 20 A lei complementar tributária, ao definir o conceito de tributo no artigo 3º, determina que sua cobrança deve ser feita por ato administrativo plenamente vinculado. O direito administrativo conhece os atos administrativos vinculados e discricionários. Bandeira de Mello…

quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais. Art. 12 - A instalação do distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do distrito. CAPÍTULO II Da Competência do Município Seção I Da Competência Privativa Art. 13 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II -…

Contabilidade; b) Aprovisionamento; c) Armazém; 1.4 – Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbana (DOMGU) 1.4.1 a) b) c) d) 1.4.2 a) b) c) d) – Secção Obras Municipais: Águas e Saneamento; Rede Viária; Ambiente e Espaços Verdes; Viaturas e Transportes; – Secção de Obras Particulares: Planeamento Urbanístico; Licenciamentos Gerais; Fiscalização; Vistorias; 1.5 – Divisão de Acção Social e Desenvolvimento Rural: a) Serviço de Educação; b) Serviço de Acção Social e Saúde; c) Recursos…